Portuguese court allows revocation of public works contract award by administration citing discretionary power.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court permitted the administration to revoke the adjudication act for a public works contract. The appellant argued that the award granted only a legitimate expectation of contract signing, not a binding commitment. The court ruled that the administrative act was revocable under the Civil Procedure Act, establishing that the power to revoke is discretionary and not obstructed by prior illegality findings.
Legislator headnote
OfficialEMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS ADJUDICAÇÃO REVOGAÇÃO ACTO ILÍCITO EFEITO RETROACTIVO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO CONTRATO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 235/86 DE 1986/08/18 ART138 ART141 ART93 N6. CPA91 ART138 ART141 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC35431 DE 1995/04/27. AC STA PROC27415 DE 1996/04/24. AC STA PROC30398 DE 1996/11/21.
[ANO DA PUBLICACAO] 98
[DATA DE ENTRADA] 06/20/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050070
[Nº DO DOCUMENTO] SA119981001037987
[OBJECTO] SENT TAC PORTO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] GAFN-GAB AGRO FLORESTAL DO NORDESTE
[RECORRIDO 1] SUB DIRGER DAS FLORESTAS
[REFERENCIA A DOUTRINA] ANDRADE DA SILVA REGIME DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS PAG304.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D2D77F5997185FD7802568FC0039DA71?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não existe no D.L. 235/86, de 18.08 qualquer norma que obste à revogação de acto administrativo anterior, tido por ilegal pela administração.
II - O acto de adjudicação de empreitada confere ao concorrente preferido apenas a legítima expectativa de celebração do contrato nos termos legais.
III - A administração pode revogar, por iniciativa dos seus órgãos competentes, ou a pedido dos interessados mediante reclamação ou recurso administrativo, nos termos do artigo 138 do C.P.A., os actos administrativos.
IV - A administração ao exercer o poder referido em
III fá-lo no exercício dum poder discricionário.