Portuguese court rejects appeal where explicit act within three months prevents tacit act formation despite lack of notification.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court rejected the appellant's appeal, ruling that an explicit administrative act issued within three months of filing a petition prevents the formation of a tacit act, even if the recipient was not notified. The appellant incorrectly presumed the hierarchical appeal was denied due to the lack of notification, leading them to file a contentious appeal. The court held that the delay in notification was attributable to the administration's omission, not the appellant's failure to act, thereby invalidating the basis for the appeal's costs.
Legislator headnote
OfficialACTO TACITO ACTO EXPRESSO PRAZO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA OMISSÃO DE AGIR CUSTAS
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. LPTA85 ART32 ART55. CONST82 ART268 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC23508 DE 1988/01/28.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4077
[ANO DA PUBLICACAO] 88
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 10/01/1987
[DATA DO APENDICE] 10/30/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00027489
[Nº DO DOCUMENTO] SA119880712025352
[OBJECTO] ACTO TACITO MINAPA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] LAMEIRÃO , AMELIA
[RECORRIDO 1] MINAPA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D2D4AF0D9C69C117802568FC00379DDF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O acto expresso, emitido dentro de tres meses contados a partir da apresentação da petição por quem tiver o dever legal de a decidir, ainda que não notificado nesse prazo ao seu destinatario, obsta a formação do acto tacito.
II - A falta de notificação do acto expresso, nas circunstancias referidas em I induziu, porem erradamente, o recorrente a presumir indeferido o seu recurso hierarquico pelo que o consequente recurso contencioso não pode deixar de imputar-se, para o efeito de custas, a conduta omissiva da Administração.