Succession tax reduced by agreement to protect legitime; inventory costs deductible from estate value for tax calculation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court allowed the taxpayer's request to reduce succession tax based on an agreement reversing property to the estate to protect non-legatee rights. The court held that such agreements validly reduce the taxable estate and confirmed that inventory costs must be deducted from the total value for tax purposes. Consequently, the Fazenda Nacional was ordered to adjust the tax assessment reflecting these legal reductions and deductions.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES LEGADO REDUÇÃO POR INOFICIOSIDADE DESPESAS JUDICIAIS INVENTÁRIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - DIR SUC.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART664. CCIV66 ART815 ART1493 ART1774 ART1784 ART1789 ART1813 ART1858. RGU DE 1899/12/23 ART48 N3 PAR1 ART36 PAR1. D DE 1911/05/24 ART15.
[ANO DA PUBLICACAO] 1972
[DATA DE ENTRADA] 06/14/1966
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00019678
[Nº DO DOCUMENTO] SA219670628015481
[Nº DO VOLUME] X
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PAGINA] 52
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] BORGES , MARIA
[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N70 ANOVI PAG1473
[REFERENCIA A DOUTRINA] TEIXEIRA DE MAGALHÃES DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES PAG386.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D2CDFE8ABA3C2386802568FC0038D8FC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Comporta redução por inoficiosidade o acordo de interessados de que resulta a reversão de um prédio ao acervo da herança com o propósito de não prejudicar a legítima dos não legatários.
II - As despesas de custas de inventário são de deduzir do montante da herança para o efeito de consideração do imposto sobre as sucessões e doações.