Administrative clarification request does not suspend litigation deadline; confirmatory denial is unappealable.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the administrative appeal regarding the deadline for contesting an act. The appellant argued that a request for clarification of a definitive administrative act should suspend the litigation period, while the respondent maintained the denial was merely confirmatory and thus unappealable. The court ruled that such clarification requests do not suspend deadlines and that denying them does not create a new actionable act.
Legislator headnote
OfficialACLARAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO CONTENCIOSO SUSPENSÃO DE PRAZO ACTO DE INDEFERIMENTO ACTO CONFIRMATIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 294/76 DE 1976/04/24 ART42. DRGU 86/77 DE 1977/12/16 ART22 ART28 N1 ART33 ART36 ART37 N1. DL 548/77 DE 1977/12/31. DL 27199 DE 1936/11/16 ART1. DL 222/79 DE 1979/07/18.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3364
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 04/10/1981
[DATA DO APENDICE] 10/22/1986
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00004936
[Nº DO DOCUMENTO] SA119830707015948
[OBJECTO] DESP MINIENE DE 1981/02/23.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FERNANDES , MARIA
[RECORRIDO 1] MINIENE
[REFERENCIA A DOUTRINA] AFONSO QUEIRO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PAG76-95. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG347.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D2CD5EF58ED4AC1C802568FC00384155?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O pedido de aclaração de um acto administrativo suficientemente explicito não suspende o decurso do prazo do recurso contencioso desse mesmo acto.
II - O acto que indefere um pedido de aclaração de um acto administrativo definitivo e executorio e meramente confirmativo deste ultimo e, por isso, contenciosamente irrecorrivel.