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01479/14.9BEPRT AI generated

Opposition of judgments dismissed because the cited decisions did not address the same legal issue.

Case Number 01479/14.9BEPRT
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the opposition of judgments because the two cited decisions did not address the same fundamental legal question. The appellant argued for a contradiction between the appealed judgment and the precedent, but the court found no common legal issue. Consequently, the procedural requirement for such an opposition was not met, rendering the appeal inadmissible.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS MESMA QUESTÃO DE DIREITO

Keywords

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opposition of judgments same legal issue fundamental question of law contradiction requirement procedural admissibility

Cited Legislation

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Art. 284.º, n.os 1 e 3, do CPPT
art. 284.º, n.ºs 1 e 3, do CPPT).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P32676

[Nº DO DOCUMENTO] SAP2024092601479/14

[RECORRENTE] A..., S.A.

[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D2C474D91DA49DDB80258BA40064C079?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art. 284.º, n.ºs 1 e 3, do CPPT).

II - Não há que conhecer do mérito do recurso se os dois acórdãos em alegada oposição não conheceram de uma mesma questão de direito.