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006887 AI generated

Supreme Court dismisses appeal on public works contract liquidation, ruling no tacit rejection occurred due to preparatory acts.

Case Number 006887
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the hierarchical appeal filed by Azevedo Campos Irmãos LDA against the Ministry of Public Works. The court held that no tacit rejection of the appeal occurred because administrative diligence for process instruction was performed between the request and the final decision, delaying the start of the statutory deadline. Furthermore, the court determined the express act addressed a distinct issue from the hypothetical tacit rejection, rendering it non-confirmatory. Consequently, the appeal was rejected, and the award for early completion was calculated based on the initial contract and additional agreements as a single unit.

Legislator headnote

Official

EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS LIQUIDAÇÃO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO INDEFERIMENTO TACITO ACTO PREPARATORIO PRAZO ACTO EXPRESSO PREMIO DE ANTECIPAÇÃO PRAZO DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA SUBEMPREITADA

Keywords

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public works contracts hierarchical appeal tacit rejection preparatory acts liquidation of contracts early completion award subcontracting rights

Cited Legislation

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Art. 72 of the General Conditions and Clauses of Public Works Contracts for Overseas Provinces of 1900/10/26
Art. 53 of the Regulations of the Supreme Tribunal of 1906/05/09

Cited Case Law

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Supreme Administrative Court Decision of 1940/04/05, published in DG IIS 1940/09/12

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CLAUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS DE EMPREITADAS DE OBRAS PUBLICAS PARA AS PROVINCIAS ULTRAMARINAS DE 1900/10/26 ART72. D DE 1906/05/09. RSTA57 ART53.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1940/04/05 IN DG IIS 1940/09/12.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 75

[ANO DA PUBLICACAO] 66

[APENDICE] DG

[DATA DO APENDICE] 05/15/1968

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00020628

[Nº DO DOCUMENTO] SA119660311006887

[OBJECTO] DESP MINULT DE 1963/08/20.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] AZEVEDO CAMPOS IRMÃOS LDA

[RECORRIDO 1] MINULT

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D2B8D51F69FDDA77802568FC00375C0D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 72 das clausulas e condições gerais de empreitadas de obras publicas para as provincias ultramarinas, dispõe que todas as questões suscitadas sobre liquidação de empreitadas serão resolvidas em ultima instancia e definitivamente pelo Governo.

II - Interposto recurso hierarquico não se formou acto tacito de indeferimento uma vez que entre o requerimento do interessado e o momento da decisão se interpuseram diligencias destinadas a instrução regular do processo, so começando a correr o prazo referido no artigo 53 do Regulamento deste Supremo Tribunal a partir da pratica desses actos preparatorios.

III - Acresce ainda que o acto expresso tem conteudo diverso daquele que seria de atribuir ao indeferimento tacito do recurso hierarquico que versava uma questão diferente, pelo que nunca poderia considerar-se confirmativo deste.

IV - Para efeitos de atribuição do premio por antecipação na conclusão de obras deve considerar-

-se como uma unidade o contrato inicial e os contratos adicionais, sendo o valor do premio calculado para todas as obras da empreitada em relação ao termo limite do prazo de prorrogação e, por conseguinte, tambem em atenção as obras cuja conclusão a recorrente foi autorizada a ceder, em subempreitada.*