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038472 AI generated

Administrative court dismisses appeal against budget office's unfounded refusal to integrate salary request into index.

Case Number 038472
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the appeal against a budget office dispatch that refused to integrate the applicant's salary request into a specific remuneration index. The applicant argued the dispatch constituted a definitive denial, while the budget office maintained it was merely a generic instruction. The court ruled that the dispatch lacked factual and legal motivation, constituting a formal defect that rendered it unappealable.

Legislator headnote

Official

ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO

Keywords

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administrative act lack of motivation formal defect remuneration index budget office contencioso administrativo indefeasible denial

Cited Legislation

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Const. 89 Art. 268 n.3
CPA 91 Art. 124 n.1 a c
CPA 91 Art. 125 n.1
CPA 91 Art. 135

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART268 N3. CPA91 ART124 N1 A C ART125 N1 ART135.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 09/19/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00046630

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970423038472

[OBJECTO] DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1995/05/18.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ALMEIDA , MARIA

[RECORRIDO 1] SE DO ORÇAMENTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D2B08075438B511B802568FC00396F5A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Constitui acto administrativo contenciosamente recorrível, o despacho, exarado sobre ofício contendo instruções genéricas dirigidas aos serviços, acerca de matéria remuneratória, na sequência de requerimento apresentado pelo interessado, pedindo a sua integração em determinado índice remuneratório, que manda notificá-lo do conteúdo desse ofício, por forma que, atendendo à sua inserção contextual e ao seu teor verbal, se configura como indeferimento da pretensão formulada.

II - Padece de vício de forma, por falta de fundamentação, o acto descrito em I, por não conter qualquer motivação de facto e de direito do indeferimento.