Administrative court dismisses appeal against budget office's unfounded refusal to integrate salary request into index.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal against a budget office dispatch that refused to integrate the applicant's salary request into a specific remuneration index. The applicant argued the dispatch constituted a definitive denial, while the budget office maintained it was merely a generic instruction. The court ruled that the dispatch lacked factual and legal motivation, constituting a formal defect that rendered it unappealable.
Legislator headnote
OfficialACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART268 N3. CPA91 ART124 N1 A C ART125 N1 ART135.
[ANO DA PUBLICACAO] 97
[DATA DE ENTRADA] 09/19/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00046630
[Nº DO DOCUMENTO] SA119970423038472
[OBJECTO] DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1995/05/18.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ALMEIDA , MARIA
[RECORRIDO 1] SE DO ORÇAMENTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D2B08075438B511B802568FC00396F5A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Constitui acto administrativo contenciosamente recorrível, o despacho, exarado sobre ofício contendo instruções genéricas dirigidas aos serviços, acerca de matéria remuneratória, na sequência de requerimento apresentado pelo interessado, pedindo a sua integração em determinado índice remuneratório, que manda notificá-lo do conteúdo desse ofício, por forma que, atendendo à sua inserção contextual e ao seu teor verbal, se configura como indeferimento da pretensão formulada.
II - Padece de vício de forma, por falta de fundamentação, o acto descrito em I, por não conter qualquer motivação de facto e de direito do indeferimento.