Military service option deadline is the medical board homologation date unless earlier choice was made.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the deadline for selecting active military service, ruling that the limit is the date of the medical board's homologation. The appellant argued for a different timeframe, but the General Comptroller of the Air Force personnel maintained the established regulation. The court decided that the new legal regime applies only to situations not previously covered, confirming the homologation date as the strict deadline.
Legislator headnote
OfficialDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS. REVISÃO DE PROCESSO. OPÇÃO PELO SERVIÇO ACTIVO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
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AI generatedCited Legislation
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 43/76 DE 1976/01/20 ART21. PORT 162/76 DE 1976/03/24 N3 N4.
[DATA DE ENTRADA] 01/30/1997
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057125
[Nº DO DOCUMENTO] SA120020117041699
[OBJECTO] SENT TAC PORTO.
[RECORRENTE] A ...
[RECORRIDO 1] GENERAL COMTE DO PESSOAL DA FORÇA AÉREA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D2ADA3759174165780256B50004D078F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A data limite para fazer a opção pelo serviço activo de DFA, avaliado ao abrigo do DL 43/76, é a do despacho que homologou o resultado da junta médica que o qualificou como DFA , se não puder ter feito a escolha anteriormente.
II - A Portaria 162/76, de 24.4, visou apenas regular as situações transitórias, ou seja, situações anteriores não contempladas pelo novo regime legal, o do DL 43/76, e num contexto de revisão do processo determinada pela pretensão de aplicar ao interessado esse novo regime.