COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO TACITO CHEFE DE SECRETARIA DE CAMARA MUNICIPAL

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART820 N13. LOSTA56 ART15 N1. CCI63 ART140. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1976/01/29 IN AD N175 PAG923. AC STA DE 1976/03/11 IN AD N175 PAG944. AC STA DE 1977/03/03 IN AD N190 PAG835.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2410

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 03/01/1982

[DATA DO APENDICE] 12/10/1985

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00006883

[Nº DO DOCUMENTO] SA119820603017245

[OBJECTO] ACTO TACITO CHEFE DA SECRETARIA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] COCKBURN SMITHES & COMP LDA

[RECORRIDO 1] CHEFE DA SECRETARIA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1329. SERVULO CORREIA IN ESTUDOS SOCIAIS E CORPORATIVOS N35 PAG113. PINTO LOUREIRO IN RDES ANOXX PAG101.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D2AD768CD7AAA698802568FC00385CF6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não compete a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo conhecer de recurso contencioso interposto de indeferimento tacito que o recorrente considere ter-se formado de requerimento dirigido ao chefe da secretaria de uma camara municipal.

II - A Auditoria Administrativa e o tribunal comum do contencioso administrativo.