Legislator Case Law & Legislation
005708 AI generated

Portuguese court allows Public Prosecutor to challenge tax assessments due to public interest and taxpayer protection.

Case Number 005708
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously allowed the Public Prosecutor to file a judicial challenge against a tax assessment. The court reasoned that such evaluations serve the public interest of both the state and the taxpayer, granting the prosecutor active standing. Consequently, the court established that the Public Prosecutor's intervention is legally justified in these specific fiscal dispute scenarios.

Legislator headnote

Official

SISA AVALIAÇÃO FISCAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL FAZENDA PUBLICA LEGITIMIDADE ACTIVA

Keywords

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active legitimacy tax assessment challenge public interest fiscal dispute tax administration

Cited Legislation

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Art. 97, parágrafo único do Código da Sisa e dos Impostos Sobre Sucessões e Doações
Porque e no interesse da Fazenda Publica, assim como do contribuinte, que são feitas as avaliações referidas no paragrafo unico do art. 97 do Codigo da
DL 45006 de 1963/04/27 Art. 48
DL 45006 de 1963/04/27 Art. 54
DL 45006 de 1963/04/27 Art. 56
ETAF 84 Art. 69
ETAF 84 Art. 70
ETAF 84 Art. 71
ETAF 84 Art. 72
ETAF 84 Art. 73
ETAF 84 Art. 74
LPTA 85 Art. 130
LPTA 85 Art. 131
CSISD 58 Art. 97
Porque e no interesse da Fazenda Publica, assim como do contribuinte, que são feitas as avaliações referidas no paragrafo unico do art. 97 do Codigo da
Parágrafo Único

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 45006 DE 1963/04/27 ART48 ART54 ART56. ETAF84 ART69 - ART74. LPTA85 ART130 ART131. CSISD58 ART97 PARUNICO.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1020

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 05/25/1988

[DATA DO APENDICE] 04/30/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00024881

[Nº DO DOCUMENTO] SA219891011005708

[OBJECTO] SENT TT1INST 10J LISBOA PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] RODRIGUES , ABILIO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D2AC1F70ED0FB20D802568FC00378D47?OpenDocument

SUMÁRIO

Porque e no interesse da Fazenda Publica, assim como do contribuinte, que são feitas as avaliações referidas no paragrafo unico do art. 97 do Codigo da

Sisa e dos Impostos Sobre Sucessões e Doações, dai que os representantes daquela tenham legitimidade para propor a impugnação de tais avaliações.