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0718/14 AI generated

Tax authority dismissed guarantee waiver request due to missing proof and failure to invite the applicant to provide it.

Case Number 0718/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's request to waive the guarantee because the initial application lacked supporting evidence. The court held that when a party omits proof, the administration is not obligated to invite them to present it, leading to immediate rejection. Conversely, if proof is submitted but deemed insufficient, the administration must invite the party to provide additional evidence rather than rejecting the request outright.

Legislator headnote

Official

DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO COM OS PARTICULARES PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONVITE

Keywords

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tax guarantee waiver burden of proof administrative invitation omission of evidence tax procedure law collaboration principle document production

Cited Legislation

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Art. 170(3) CPPT
I - O art. 170º nº 3 do CPPT exige que com requerimento seja apresentada a prova que suporta o pedido de dispensa da prestação de garantia, pelo que, no caso de completa omissão de prova, a administração não está obrigada a chamar o requerente para a apresentar, seguindo-se o imediato indeferimento do pedido.
Art. 74(2) LGT

Cited Case Law

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AC STA PROC01298/12 DE 2012/12/19
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01298/12 DE 2012/12/19.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] LGT98 ART52 ART58 ART59 ART74 N1 N2. CPPTRIB99 ART13 N1 ART45 ART48 ART114 ART169 ART170 N3. CPC13 ART6 ART7 ART590 N2 N3. CCIV66 ART342 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01298/12 DE 2012/12/19.

[DATA DE ENTRADA] 06/17/2014

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00068870

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201409030718

[OBJECTO] SENT TAF COIMBRA

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A..., LDA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D2AB26BAD81107FB80257D6B003D92F7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O art. 170º nº 3 do CPPT exige que com requerimento seja apresentada a prova que suporta o pedido de dispensa da prestação de garantia, pelo que, no caso de completa omissão de prova, a administração não está obrigada a chamar o requerente para a apresentar, seguindo-se o imediato indeferimento do pedido.

II - Já no caso de a parte ter cumprido, no momento próprio, o ónus de instrução, juntando os meios de prova que entendeu suficientes, a administração deve, no caso de entender o contrário, isto é, de entender que faltam documentos que na sua perspectiva são essenciais, convidar o requerente a juntar prova adicional ou complementar, isto é, convidá-lo a carrear para o procedimento os elementos de prova que considera em falta para o fim em vista.

III - Por outro lado, o interessado poderá também apresentar novos elementos de prova no caso de ocorrer instrução e de serem colhidas pela administração informações que sejam susceptíveis de ser infirmados por esses elementos de prova.

IV - Para além disso, o dever de apresentação dos meios de prova juntamente com o requerimento inicial também claudicará no caso de a prova que o requerente pretende utilizar se consubstanciar em documentos que estejam na posse da administração tributária, bastando então, para que deles se possa prevalecer, que o requerente os identifique no seu requerimento (art. 74º, nº 2, da LGT), ou se, por razões fundamentadas, for impossível juntar a prova dentro do prazo de apresentação daquele requerimento.