Court dismisses pension appeal, ruling economic bonuses do not affect normal pension calculations under specific decrees.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the appellant's request to recalculate his retirement pension. The appellant argued that economic bonuses should be included in the pension calculation, while the administration maintained that only normal statutory methods apply. The court ruled that such bonuses do not influence the calculation when performed according to the standard procedures defined in the relevant decrees, provided the retirement event occurred after the specific dates established by those laws.
Legislator headnote
OfficialPENSÃO DE APOSENTAÇÃO CALCULO DA PENSÃO PREMIO DE ECONOMIA ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] EFU66 ART148 ART430 N1 ART431 ART437 PAR1 ART445 PAR6. D 341/77 DE 1977/08/19 ART2 N1. EA72 ART6 ART48 ART51. D 534/73 DE 1973/10/18 ART6. D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 ART5. D 330/76 DE 1976/05/07.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC13417 DE 1980/07/17. AC STA PROC13405 DE 1980/07/24.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4312
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 06/28/1979
[DATA DO APENDICE] 05/30/1985
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00009264
[Nº DO DOCUMENTO] SA119801030013416
[OBJECTO] DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/08/28.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CARVALHO , ANTONIO
[RECORRIDO 1] DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL
[REFERENCIA A DOUTRINA] SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG41.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D29A3EFC72C2D9F0802568FC003881CD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - So e permitida a arguição de novos vicios nas alegações relativamente a factos de que o recorrente não pudesse ter conhecimento ate a interposição do recurso, designadamente daqueles cujo conhecimento so lhe foi possivel atraves da consulta do processo instrutor.
II - Os premios de economia atribuidos ao pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique não influem no calculo das respectivas pensões de aposentação, quando esse calculo seja efectuado pela forma normal, ou seja, nos termos dos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, e desde que o acto ou facto determinante da aposentação seja posterior a vigencia do Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro.