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025934 AI generated

Supreme Administrative Court annuls municipal order for building works due to factual error in preliminary inspection.

Case Number 025934
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court annulled the Municipal Council of Almada's order for building works on a property threatening imminent ruin. The court found that the authority failed to conduct a proper preliminary inspection as required by law, instead issuing abstract orders for non-essential works like paint and wheel stops without establishing a causal link to safety hazards. Consequently, the decision was based on a factual error regarding the legal prerequisites for such administrative action, rendering the act void.

Legislator headnote

Official

COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL OBRA DE BENEFICIAÇÃO RUINA IMINENTE VISTORIA PRELIMINAR ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO

Keywords

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municipal building orders preliminary inspection requirement factual error in administration sanitary conditions correction imminent ruin danger violation of law administrative annulment

Cited Legislation

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Art. 62(2)(h) of Law 79/77 of 25 October
I - A alinea h) do n. 2 do art. 62 da Lei n. 79/77, de 25 de Outubro, concedia as camaras municipais competencia para ordenar a beneficiação de construções que ameaçassem ruina ou constituissem perigo para a saude e segurança das pessoas, mas impunha que tal ordem ou determinação fosse precedida de vistoria.
Art. 51(1) of the Administrative Code
II - Embora tal preceito não esclaracesse como se efectuavam tais vistorias, teremos de concluir que tal deveria suceder nos termos estabelecidos pelo paragrafo 1 do art. 51 do Codigo Administrativo, mesmo depois da sua revogação pelo art.
Art. 10 of the R.G.E.U.
79/77, bem como para a aplicação dos arts. 10 e 166 do R.G.E.U., o que integra vicio de violação de lei, que inquina o acto administrativo e determina a sua anulação.
Art. 166 of the R.G.E.U.

Cited Case Law

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Supreme Administrative Court decision of 30 October 1980, RLJ No. 114, p. 174
Supreme Administrative Court decision No. 23846 of 19 February 1987

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.

[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART51 PAR1. RGEU51 ART10 ART166. L 79/77 DE 1977/10/25 ART62 N2 H. LPTA85 ART57.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1980/10/30 IN RLJ N114 PAG174. AC STA PROC23846 DE 1987/02/19.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1217

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 04/14/1988

[DATA DO APENDICE] 11/14/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00028916

[Nº DO DOCUMENTO] SA119890214025934

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CM DE ALMADA

[RECORRIDO 1] GOUVEIA , MARIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D294EBDF5C1EE719802568FC0037D85A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A alinea h) do n. 2 do art. 62 da Lei n. 79/77, de 25 de Outubro, concedia as camaras municipais competencia para ordenar a beneficiação de construções que ameaçassem ruina ou constituissem perigo para a saude e segurança das pessoas, mas impunha que tal ordem ou determinação fosse precedida de vistoria.

II - Embora tal preceito não esclaracesse como se efectuavam tais vistorias, teremos de concluir que tal deveria suceder nos termos estabelecidos pelo paragrafo 1 do art. 51 do Codigo Administrativo, mesmo depois da sua revogação pelo art. 114, 1 da Lei n. 79/77, na medida em que o art. 10 do R.G.E.U. se apropriou do conteudo desse preceito.

III - Assim, a imposição de obras para a correcção das mas condições de salubridade, ao abrigo do art. 10 do R.G.E.U. não podia limitar-se a referir em abstracto as mas condições do predio, pois deveria determinar atraves daquela vistoria quais as operações e obras concretas a efectuar.

IV - Quando se determinam obras que não podem considerar-se essenciais a conservação do predio, como a realização de pinturas de esmalte, a colocação de roda-pes e a sua pintura, sem que se tenha esclarecido, em vistoria previa, as obras essenciais as condições de habitabilidade do mesmo predio, isto e, quando se impõe determinado tipo de obras, não se estabelecendo nexo causal entre elas e o fim de correcção que a lei tinha em vista, designadamente as das mas condições de salubridade ou de evitar qualquer perigo grave, por o predio ameaçar ruina, verifica-se que a vontade da autoridade recorrida foi determinada por erro de facto sobre os pressupostos legais para a aplicação daquele art. 62, 2, h) da Lei n. 79/77, bem como para a aplicação dos arts. 10 e 166 do R.G.E.U., o que integra vicio de violação de lei, que inquina o acto administrativo e determina a sua anulação.