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0337/06 AI generated

Portuguese court dismisses appeal when applicant fails to prove statutory requirements despite administrative inconsistencies.

Case Number 0337/06
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the jurisdictional appeal filed by a candidate for official accountant status. The applicant argued that the administration violated the principle of good faith by initially admitting their application based on 1995 activity proof but later rejecting it due to lack of evidence. The court held that the applicant failed to meet the statutory requirements of Law 27/98 regardless of the administrative body's internal inconsistencies or alleged procedural vices.

Legislator headnote

Official

TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS. INSCRIÇÃO. RECURSO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE NOVOS VÍCIOS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.

Keywords

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official accountant registration jurisdictional appeal principle of good faith Law 27/98 requirements administrative inconsistency

Cited Legislation

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Art. 1.º da Lei 27/98
Art. 165 B da Constituição de 1976

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 27/98 DE 1998/03/06 ART1. CONST97 ART165 B.

[DATA DE ENTRADA] 03/31/2006

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00063423

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200609260337

[OBJECTO] SENT TAF PORTO.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] COMIS DA ATOC

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D293C17DAD538640802571FB003E9DA2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Decidido por trânsito em julgado que certo requerente da inscrição como TOC não tinha provado no procedimento os requisitos que a o art.º 1.º da Lei 27/98 exige, independentemente do que consta do Regulamento de inscrição elaborado pela Comissão respectiva, não relevam os vícios que se apontem àquele Regulamento.

II - O recorrente jurisdicional que alega ‘ex novo’ violação do princípio “venire contra factum proprium” por a Administração o ter admitido a exame com fundamento na relevância dada à prova de exercício da actividade no ano de 1995 e depois nega a sua inscrição pela falta de prova de exercício dessa actividade no mesmo ano, não pode obter vencimento de causa se não se encontra alegado nem provado no processo que tenha havido aquela ponderação positiva e consequente admissão a exame, tendo a decisão a proferir agora pelo tribunal de recurso de assentar na matéria de facto dada como provada (na decisão recorrida) e não controvertida .