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0790/03 AI generated

Construction permit granted under old law is void because new zoning plan existed at time of grant.

Case Number 0790/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the administrative appeal against a construction permit, ruling that the omission of pronouncement on other alleged defects justified the sentence's validity. The appellant argued the permit was illegal, but the court found the administrative act's legality depends on the factual and legal framework existing at the time of its issuance. Consequently, the permit was declared void because the new detailed plan was already in force when the project was approved, rendering it non-compliant with current municipal planning rules.

Legislator headnote

Official

LICENCIAMENTO. NULIDADE DE SENTENÇA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. VÍCIOS DO ACTO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. PLANO DE PORMENOR. DEFERIMENTO TÁCITO. PROJECTO DE ARQUITECTURA

Keywords

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tempus regit actum principle administrative act nullity construction permit validity municipal planning compliance omission of pronouncement retroactive legal application detailed plan conformity

Cited Legislation

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Art. 52, n.º 2, b) of DL 445/91, as amended by DL 250/94
Art. 15 of LOSTA 54
Art. 660, n.º 2 of CPC 96
Art. 668, n.º 1 of CPC 96
Art. 18, n.º 3 of Constitution 1976
Art. 20, n.º 1 of Constitution 1976
Art. 268, n.º 4 of Constitution 1976

Cited Case Law

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AC STA PROC27104 DE 1990/02/13
AC STA PROC46646 DE 2002/06/26
AC STAPLENO PROC37633 DE 2002/02/06
AC STAPROC39573 DE 1997/04/10
AC STA PROC43497 DE 1998/05/05
AC STA PROC43772 DE 1988/11/17
AC STA PROC47714 DE 2001/10/23
AC STA PROC39578 DE 1997/04/10
AC TC N40/2001 DE 2001/01/31
AC STA PROC39097 DE 1998/05/05
AC STA 696/02 DE 2002/10/01
AC STA PROC46800 DE 2001/10/16

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART815. LOSTA54 ART15. CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D. CONST97 ART18 N3 ART20 N1 ART268 N4. DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 254/94 DE 1994/10/15 ART41 N2 ART52 N2 B ART61 ART63 N1 A. DL 69/90 DE 1990/03/02 NA REDACÇÃO DO DL 211/92 DE 1992/10/08 ART18 N5.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC27104 DE 1990/02/13.; AC STA PROC46646 DE 2002/06/26.; AC STAPLENO PROC37633 DE 2002/02/06.; AC STAPROC39573 DE 1997/04/10.; AC STA PROC43497 DE 1998/05/05.; AC STA PROC43772 DE 1988/11/17.; AC STA PROC47714 DE 2001/10/23.; AC STA PROC39578 DE 1997/04/10.; AC TC N40/2001 DE 2001/01/31.; AC STA PROC39097 DE 1998/05/05.; AC STA PROC43497 DE 1998/05/05.; AC STA 696/02 DE 2002/10/01.; AC STA PROC46800 DE 2001/10/16.

[DATA DE ENTRADA] 04/16/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059564

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200310070790

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] CM DE ALCOBAÇA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D289044AFD2249DB80256DC90032B59F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Estando a omissão de pronúncia relativamente aos demais vícios invocados justificada, a sentença não é nula, sem prejuízo de erro de julgamento pelo eventual desacerto do decidido.

II - A legalidade do acto administrativo afere-se pela realidade fáctica existente no momento da sua prática e pelo quadro normativo então em vigor, segundo o princípio «tempus regit actum».

III - Assim, se na data em que foi deferido o licenciamento, já se encontrava em vigor o Plano de Pormenor e o projecto de arquitectura estava em desconformidade com este plano municipal de ordenamento do território, o acto é nulo, nos termos do artº52º, nº2, b) do DL 445/91, de 20.11, na redacção do DL 250/94.

IV - É irrelevante que o deferimento tácito do projecto de arquitectura tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Plano de Pormenor, pois não confere, só por si, o direito a ver deferido o licenciamento, designadamente contra o referido em II.