Administrative court dismisses claim confirming unemployment benefit denial when new facts were considered in the appeal.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the applicant's request to confirm the initial denial of unemployment subsidy. The applicant argued that the appeal reconsidered facts ignored in the first refusal, yet the court held that a confirmatory act requires identical factual and legal foundations. Consequently, because the appeal introduced new elements, it could not serve as a confirmation, and the original denial stood.
Legislator headnote
OfficialSUBSÍDIO DE DESEMPREGO. ACTO CONFIRMATIVO. RENDIMENTO ILÍQUIDO.
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR SEG SOC - SUBSÍDIO DESEMPREGO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 119/99 DE 1999/04/14 ART18 N1 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC29760 DE 2000/10/25.; AC STA PROC46046 DE 2000/11/14.; AC STA PROC37410 DE 2001/06/27.
[DATA DE ENTRADA] 04/23/2002
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058481
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200211270708
[OBJECTO] DESP TAC COIMBRA DE 2001/07/06 E SENT TAC COIMBRA DE 2001/12/03.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] DIRECTORA DE SERVIÇOS DE REGIMES DO SERVIÇO SUB-REGIONAL DE LEIRIA (CRSS NORTE)
[REFERENCIA A DOUTRINA] BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG182.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D2889F3E8F6D34D080256C86003A66CD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para que um acto se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação.
II - Assim, não tem carácter meramente confirmativo o despacho de indeferimento de uma reclamação apresentada pelo interessado de um despacho de indeferimento de atribuição de subsídio social de desemprego, se na apreciação da reclamação foram considerados elementos fácticos e normativos não tidos em conta no primeiro despacho de indeferimento.
III - O reconhecimento do direito ao subsídio social de desemprego inicial, previsto no art. 18.º do Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, depende do preenchimento da condição de recursos à data do desemprego, condição esta que é definida em função dos rendimentos mensais per capita do agregado familiar, que não podem ser superiores a 80% do valor da remuneração mínima estabelecida por lei para a generalidade dos trabalhadores (n.ºs 1 e 2 deste artigo).
IV - No que respeita a trabalhadores por conta própria, para determinação destes rendimentos mensais per capita, relevam os rendimentos ilíquidos do agregado familiar, pelo que são ilegais orientações genéricas administrativas que dêem relevo a algumas despesas para esse cálculo.
V - Sendo ilegal a consideração de tais despesas, os interessados não têm direito a que sejam consideradas outras despesas, para além daquelas que a Administração entende deverem ser consideradas.