Court dismisses fiscal debt installment request for VAT, requiring exceptional financial hardship and limiting payments to 12 monthly installments.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the request by the company A......, LDA to pay its VAT debt in installments, ruling against the Fazenda Pública. The court found that VAT arrears arising from non-delivery of legally imputed taxes to third parties are only exceptionally payable in installments, demanding proof of exceptional financial difficulty and severe economic consequences. Consequently, the court rejected the application because the applicant failed to demonstrate these strict conditions, adhering to the statutory limit of twelve monthly payments with a minimum unit value.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO FISCAL PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DÍVIDA FISCAL IVA
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL [LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART196 N2 N3 N4 N6 N7 [DATA DE ENTRADA] 11/25/2011 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00067323 [Nº DO DOCUMENTO] SA22011122001074 [OBJECTO] SENT TAF PORTO PER SALTUM [RECORRENTE] A......, LDA [RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D259B3BB6EB475FC802579810059EF1A?OpenDocument
SUMÁRIO
As dívidas resultantes da falta de entrega de imposto legalmente repercutido a terceiros, como é o caso do IVA, só excepcionalmente podem ser pagas em prestações, sendo, para isso, necessário que se demonstre dificuldade financeira excepcional do devedor e previsíveis consequências económicas gravosas. E esse pagamento só pode ser efectuado num máximo de 12 prestações mensais, não podendo o valor de qualquer delas ser inferior a uma unidade de conta no momento da autorização.