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0578/07 AI generated

Uniformization of jurisprudence rejected when fundamental legal questions differ in interpretation of career lists.

Case Number 0578/07
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the request for uniformization of jurisprudence regarding horizontal and vertical career progression. The Recurrent argued that a fundamental legal question existed, but the Court found the fundamental question in the precedent concerned the specific interpretation of the career list's scope, whereas the main appeal addressed the general rule for progression. Consequently, the court held that the alleged fundamental legal issue was not identical in both decisions, failing the statutory requirement for uniformization.

Legislator headnote

Official

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CARREIRA HORIZONTAL CARREIRA VERTICAL QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

Keywords

AI generated
uniformization of jurisprudence fundamental legal question horizontal career list vertical career progression DL 247/87 interpretation administrative law uniformity identical legal issue

Cited Legislation

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Art. 152º do CPTA
I - Um dos requisitos dos recursos para uniformização de jurisprudência, previstos no art. 152º do CPTA, é o de que os acórdãos recorrido e fundamento tenham resolvido - aliás de maneira oposta - «a mesma questão fundamental de direito».
Art. 38º, n.º 1 do DL nº 247/87, de 17/6
Art. 38º, n.º 3 do DL nº 247/87, de 17/6
art. 152º do CPTA
I - Um dos requisitos dos recursos para uniformização de jurisprudência, previstos no art. 152º do CPTA, é o de que os acórdãos recorrido e fundamento tenham resolvido - aliás de maneira oposta - «a mesma questão fundamental de direito».

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA0008987

[Nº DO DOCUMENTO] SAP200804100578

[RECORRENTE] MUNICÍPIO DA SERTÃ

[RECORRIDO 1] STAL-SIND NAC DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D24F43FE01DBD67C8025742F0030CFE4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Um dos requisitos dos recursos para uniformização de jurisprudência, previstos no art. 152º do CPTA, é o de que os acórdãos recorrido e fundamento tenham resolvido - aliás de maneira oposta - «a mesma questão fundamental de direito».

II - A questão de direito há-de ser idêntica nos dois arestos e só será «fundamental» se a decisão dela tiver influenciado decisivamente as respectivas pronúncias finais.

III - Consistindo a «questão fundamental de direito» alegadamente resolvida em sentidos opostos, na interpretação da norma do nº 1 do artº 38º do DL nº 247/87, de 17/6, mais precisamente em saber se o elenco de carreiras horizontais inserto no art. 38º, n.º 1, do DL n.º 247/87, de 17/6, é taxativo ou exemplificativo, tem de se negar a presença dessa mesma questão de direito no acórdão fundamento se este – inclinado à emissão de uma pronúncia judicial sobre o modo como um funcionário progrediria dentro da sua categoria - recusou que ele estivesse integrado numa qualquer carreira e resolveu a questão segundo a regra do nº 3 do art. 38º do mesmo diploma legal.