Portuguese court holds expropriating authority retains right of reversion even after transferring expropriated property to a third party.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court allowed the expropriating authority's appeal regarding the right of reversion over expropriated land. The owners argued that transferring the property to a third party extinguished the authority's legal right to reclaim it upon future public need. The court ruled that such a transfer does not automatically impede the authority's exercise of the reversion right, preserving its standing to contest administrative decisions denying this right.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DIREITO DE REVERSÃO LEGITIMIDADE ACTIVA TRANSMISSÃO DE BEM EXPROPRIADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CEXP91 ART70 N1 ART72 ART73 N3 ART75 N2 ART74 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC25147 DE 1995/06/27. AC STA PROC31907 DE 1994/05/01.
[ANO DA PUBLICACAO] 97
[DATA DE ENTRADA] 05/09/1995
[INDICACOES EVENTUAIS] QUESTÃO PRÉVIA DA ILEGITIMIDADE DOS RECORRENTES.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049717
[Nº DO DOCUMENTO] SA119970422037659
[OBJECTO] ACTO TÁCITO MINPLAT.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CAETANO , FRANCISCO E OUTROS
[RECORRIDO 1] MINPLAT
[REFERENCIA A DOUTRINA] FERNANDO ALVES CORREIA AS GARANTIAS DO PARTICULAR NA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PÁG167. BAPTISTA LOPES EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA PÁG241.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D2441061BC9192C2802568FC0039D3EE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A transmissão a terceiro de bem expropriado, pelo expropriante, não é por si facto impeditivo do exercício pelo proprietário expropriante do direito de reversão.
II - Em tal situação assiste-lhe pois legitimidade para impugnar contenciosamente a decisão administrativa que lhe tenha negado o direito de reversão.