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023899 AI generated

Administrative appeal dismissed for desertion due to failure to include procedural objection in the filing request.

Case Number 023899
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the administrative appeal because the appellant failed to include a procedural objection regarding the notification within the formal request for filing the appeal. The appellant argued for the inclusion of this objection, but the court held that such allegations must be presented simultaneously with the filing request under the Administrative Procedure Law. Consequently, the lack of a timely objection resulted in the desertion of the appeal as mandated by the Civil Procedure Code.

Legislator headnote

Official

INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO RECURSO JURISDICIONAL PROCESSO URGENTE ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

Keywords

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administrative appeal desertion procedural objection timing filing request requirements notification objection inclusion administrative procedure law

Cited Legislation

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Art. 115 n. 1 of the Administrative Procedure Law
I - Em processo de intimação para um comportamento a alegação de recurso de qualquer decisão nele proferida tem de ser incluida no requerimento de interposição ou apresentada juntamente com ele, nos termos do disposto nos arts. 115 n.
Art. 113 n. 1 of the Administrative Procedure Law
Art. 292 n. 1 of the Civil Procedure Code
III - A falta de alegação nos termos ditos implica a deserção do recurso nos termos das citadas disposições e do disposto no art. 292 n.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART6 ART102 ART105 N3 ART113 ART115 N1. CPC67 ART292 N1 ART685 N1.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3581

[ANO DA PUBLICACAO] 86

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 05/13/1982

[DATA DO APENDICE] 07/22/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00024261

[Nº DO DOCUMENTO] SA119860902023899

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] MOTA , GUMERZINDO E OUTRO

[RECORRIDO 1] REDINHA , JOSE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D2425F071A9F9F7F802568FC0037880A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em processo de intimação para um comportamento a alegação de recurso de qualquer decisão nele proferida tem de ser incluida no requerimento de interposição ou apresentada juntamente com ele, nos termos do disposto nos arts. 115 n. 1 e 113 n. 1 da LPTA.

II - O prazo para apresentação da alegação e o mesmo do da interposição e preclude com a apresentação do requerimento de interposição.

III - A falta de alegação nos termos ditos implica a deserção do recurso nos termos das citadas disposições e do disposto no art. 292 n. 1 do CPCIV.