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0698/04.0BESNT AI generated

Portuguese court dismisses exceptional review appeal unless it raises fundamental legal issues or is clearly necessary for better law application.

Case Number 0698/04.0BESNT
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review appeal filed by A............, LDA against the Tax and Customs Authority. The appellant failed to identify a specific legal issue requiring fundamental reappraisal or demonstrate that admission was clearly necessary for better law application. The court ruled that such appeals function only as a safety valve and require more than mere repetition of legal formulas to be admitted.

Legislator headnote

Official

REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR CPTA

Keywords

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exceptional review appeal fundamental legal issue better law application safety valve mechanism burden of proof appellant

Cited Legislation

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Art. 150.º do CPTA
art. 150.º do CPTA

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P28256

[Nº DO DOCUMENTO] SA2202110060698/04

[RECORRENTE] A............, LDA

[RECORRIDO 1] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D20FAC38ED2B22528025876D005DC7B6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

II - Recaem sobre o recorrente os ónus i) da identificação da questão relativamente à qual entende verificar-se o pressuposto de excepcionalidade e que pretende ver reapreciada, bem como ii) da indicação dos motivos pelos quais se justifica a excepcional reapreciação da causa pelo Tribunal de revista, não bastando para este efeito a mera reprodução das fórmulas legais.