Portuguese court dismisses exceptional review appeal unless it raises fundamental legal issues or is clearly necessary for better law application.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review appeal filed by A............, LDA against the Tax and Customs Authority. The appellant failed to identify a specific legal issue requiring fundamental reappraisal or demonstrate that admission was clearly necessary for better law application. The court ruled that such appeals function only as a safety valve and require more than mere repetition of legal formulas to be admitted.
Legislator headnote
OfficialREVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR CPTA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P28256
[Nº DO DOCUMENTO] SA2202110060698/04
[RECORRENTE] A............, LDA
[RECORRIDO 1] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D20FAC38ED2B22528025876D005DC7B6?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
II - Recaem sobre o recorrente os ónus i) da identificação da questão relativamente à qual entende verificar-se o pressuposto de excepcionalidade e que pretende ver reapreciada, bem como ii) da indicação dos motivos pelos quais se justifica a excepcional reapreciação da causa pelo Tribunal de revista, não bastando para este efeito a mera reprodução das fórmulas legais.