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020999 AI generated

Portuguese court declares lower tax tribunal incompetent due to hierarchical rules requiring appeal to higher instance.

Case Number 020999
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court declared the lower tax tribunal incompetent to hear the appeal due to hierarchical restrictions. The appellant argued that facts not included in the lower court's factual framework should be excluded from its jurisdiction. The court ruled that such exceptions of absolute incompetence based on hierarchy are of official knowledge and must be addressed by the higher instance.

Legislator headnote

Official

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR MATÉRIA DE FACTO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA RECURSO PER SALTUM CONHECIMENTO OFICIOSO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA

Keywords

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tax tribunal competence hierarchical jurisdiction official knowledge exception per saltum appeal factual framework omission

Cited Legislation

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Art. 21, n.º 4 of the ETAF
Art. 32, n.º 1, b) of the ETAF
Art. 41, n.º 1, a) of the ETAF
Art. 167 of the CPT
Art. 3 of the LPTA
Art. 101 of the CPC
Art. 494, n.º 1, f) of the CPC
Art. 495 of the CPC

Cited Case Law

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AC STA PROC17463 DE 1994/05/04
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC17463 DE 1994/05/04.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL / IMPUGN JUDICIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC61 ART101 ART494 N1 F ART495. ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A. CPTRIB91 ART45 ART167. LPTA85 ART3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC17463 DE 1994/05/04.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 07/03/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049005

[Nº DO DOCUMENTO] SA219970319020999

[OBJECTO] DESP TT1INST PORTO PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] FRANCISCO A S LOURENÇO E FILHOS LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D1F9681CDFFC5BAA802568FC0039CFC8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Inseridos nas conclusões da alegação de recurso de despacho de indeferimento liminar de impugnação judicial factos que não constam do quadro factual desenhado pela instância, a Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para o conhecimento do mesmo, cabendo essa competência ao Tribunal Tributário de 2 Instância - artigos 21, 4, 32, 1 b), e 41,

1, a), do ETAF e 167 do CPT.

II - A excepção dilatória da incompetência absoluta do tribunal (em razão da hierarquia) é de conhecimento oficioso e prioritário - artigos 3 da

LPTA, 45 do CPT e 101 e segs. e 494, 1, f), e 495 do CPC).