Legislator Case Law & Legislation
023804 AI generated

Administrative court rejects appeal for lack of object due to non-existence of the targeted act.

Case Number 023804
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected the contentious appeal lodged by Silva and others against a 1986 budget order. The court found that the specific administrative act alleged by the plaintiffs never existed, as their request had only been processed by a lower directorate. Consequently, the court ruled the appeal lacked a valid object and was inadmissible due to illegal interposition.

Legislator headnote

Official

RECURSO CONTENCIOSO FALTA DE OBJECTO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO

Keywords

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lack of object illegal interposition non-existent act administrative appeal budget order procedural inadmissibility substantive nullity

Cited Legislation

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LPTA Art. 24-B
RSTA Art. 57 Para. 4

Cited Case Law

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AC STA PROC25075 DE 1987/12/13
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC25075 DE 1987/12/13.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. [LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART24 B. RSTA57 ART57 PAR4. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC25075 DE 1987/12/13. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 6202 [ANO DA PUBLICACAO] 89 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 04/18/1986 [DATA DO APENDICE] 12/30/1994 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00028220 [Nº DO DOCUMENTO] SA119891107023804 [OBJECTO] DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1986/12/03. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] SILVA , MARIA E OUTROS [RECORRIDO 1] SE DO ORÇAMENTO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D1F5014D57AB7779802568FC0037A593?OpenDocument

SUMÁRIO

Não existindo o acto do Senhor Secretario de Estado do Orçamento cuja anulação vem pedida e que, segundo os recorrentes, teria recaido sobre um seu requerimento, antes tendo este sido apenas objecto de despacho da Subdirectora-Geral da Administração e da Função Publica de 3/2/86, a conclusão so pode ser a de que o recurso carece de objecto e deve ser rejeitado por ilegal interposição, tanto mais que os recorrentes foram desde o inicio correctamente informados sobre o assunto pela Administração.