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0955/12 AI generated

Administrative court dismisses precautionary measure due to lack of fumus boni iuris regarding constitutional challenge.

Case Number 0955/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court revoked the precautionary measure because the applicant failed to demonstrate the requisite 'fumus boni iuris' for suspending the law's effect. The applicant argued the challenged law was unconstitutional, but the court found this claim insufficiently substantiated for a summary review. Consequently, the decision was overturned to allow the main proceedings to proceed without the suspension.

Legislator headnote

Official

PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PRESSUPOSTOS FUMUS BONI JURIS

Keywords

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fumus boni iuris precautionary measure constitutional challenge administrative procedure suspension of effect summary review revocation of decision

Cited Legislation

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Art. 120(1)(a) and (b) of the Administrative Courts Procedure Code
Art. 143(2) of the Constitution
Art. 120(1)(a), (b), (c) of the Administrative Courts Procedure Code
Law 62/2011 of 12/12/2011

Cited Case Law

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AC STA PROC01047/10 of 24/05/2010
AC STA PROC0225/12 of 24/05/2012
AC STA PROC0849/12 of 08/11/2012
AC STA PROC0850/12 of 31/10/2012
AC STA PROC0793/12 of 31/10/2012

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - SUSPEFIC.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTA02 ART143 N2 ART120 N1 A B C. L 62/2011 DE 2011/12/12.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01047/10 DE 2010/05/24; AC STA PROC0225/12 DE 2012/05/24; AC STA PROC0849/12 DE 2012/11/08; AC STA PROC0850/12 DE 2012/10/31; AC STA PROC0793/12 DE 2012/10/31.

[DATA DE ENTRADA] 11/06/2012

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067985

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201212040955

[OBJECTO] AC TCA SUL.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] INFARMED, IP E MEE E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D1DF04FEAD617DE680257AD3003EFBA6?OpenDocument

SUMÁRIO

I ‒ Sendo complexas e de difícil dilucidação as questões suscitadas, relativamente à validade e conformidade constitucional de determinada lei, a respectiva aplicação, no âmbito de processo cautelar, baseada em apreciação perfunctória e sumária dessas questões, como é próprio desse processo, na medida em que legitime o juízo de inexistência do requisito do fumus boni iuris, referido na alínea a), do número 1, do artigo 120, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, por não ser evidente a procedência da pretensão formulada no processo principal e baseada na invocação de inconstitucionalidade de tal diploma legal, postula também o reconhecimento de que não é manifesta a falta de fundamento dessa pretensão do interessado e, por consequência, de que se verifica esse requisito, na respectiva formulação negativa, em conformidade com a previsão da alínea b) daquele mesmo número 1;

II ‒ Assim, deve ser revogado acórdão que, nas circunstâncias descritas supra em I, decidiu pela inexistência do referido requisito de concessão de providência cautelar conservatória, com prejuízo da apreciação das questões relativas à existência dos demais pressupostos de concessão de providência cautelar.