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0237/14 AI generated

Supreme Court dismisses appeal regarding conflicting regulations on solicitor internship exam requirements and professional choice rights.

Case Number 0237/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review appeal concerning the compatibility of the Solicitors Internship Regulations with the Solicitors Chamber Statute and Law 2/2013. The Chamber of Solicitors argued that the national exam requirement at the end of the first internship period violated the right to free choice of profession, while the appellant contended the regulations were valid. The court declined to rule on the substantive conflict, noting the issue had not yet been addressed by the Supreme Court despite its legal and social significance.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CÂMARA DOS SOLICITADORES REGULAMENTO SOLICITADOR EXAME ADMISSÃO DO RECURSO

Keywords

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Solicitors Internship Regulations Professional Choice Rights Exceptional Review Appeal Regulatory Compatibility Supreme Administrative Court Legal Exegesis Difficulty Solicitors Chamber Statute

Cited Legislation

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Regulamento n.º 596/2011
Estatuto da Câmara dos Solicitadores
Lei n.º 2/2013

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P17343

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201404030237

[RECORRENTE] A.... E OUTROS

[RECORRIDO 1] CÂMARA DOS SOLICITADORES

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D1C40BA81BCED72B80257CB7003AE9DA?OpenDocument

SUMÁRIO

A questão respeitante à compatibilização da norma do Regulamento de Estágio para Solicitadores (regulamento n.º 596/2011), que prevê um exame nacional no fim do primeiro período de estágio como condição de acesso ao segundo período do mesmo, com o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e com a Lei n.º 2/2013, solucionada de modo divergente pelas instâncias, reveste-se de especial relevo jurídico e social por implicar a realização de operações exegéticas de alguma dificuldade, estar ligada ao direito à livre escolha de profissão e sobre ela o Supremo Tribunal Administrativo ainda não ter sido chamado a pronunciar-se.