Portuguese court dismisses contractor's intervention in public road accident case due to administrative jurisdiction rules.
Legislator summary
AI generatedThe court rejected the contractor's request to intervene as a principal party in a civil action against the Public Road Construction Institute. The plaintiff sought damages for a vehicle collision with a streetlight during roadworks, while the contractor argued sole responsibility for the accident. The court ruled that such intervention violates administrative jurisdiction rules, as the contractor's contractual duties fall outside the scope of public management acts subject to administrative tribunals.
Legislator headnote
OfficialINSTITUTO PARA A CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. EMPREITEIRO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART3 ART51 N1 H.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC35230 DE 1995/01/24.; AC STA PROC41222 DE 1996/11/26.; AC STA PROC48027 DE 2001/12/06.; AC STA PROC42112 DE 1998/03/17.; AC STA PROC45222 DE 2002/02/01.; AC STA PROC46913 DE 2001/03/06.; AC STA PROC222-02 DE 2002/06/26.
[DATA DE ENTRADA] 01/25/2002
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059025
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200302110127
[OBJECTO] SENT TAC DE LISBOA DE 2001/05/17.
[RECORRENTE] ICOR-INST PARA CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA
[RECORRIDO 1] A...
[REFERENCIA A DOUTRINA] LEBRE DE FREITAS E OUTROS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI NOTA3 ART320. MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA A ADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO PRINCIPAL AO RECURSO CONTENCIOSO IN CJA N13 PAG31/32. ALEXANDRA LEITÃO A PROTECÇÃO JUDICIAL DE TERCEIROS NOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ALMEDINA PAG440-442. FERNANDES CADILHA LEGITIMIDADE PROCESSUAL IN CJA N34.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D191CAB5D4B1B7EE80256CD2005A5634?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em acção proposta contra o Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) em que se pede a condenação deste a indemnizar o autor pelos prejuízos sofridos pela colisão de um seu veículo contra um poste de iluminação pública, quando circulava por uma estrada onde, não devidamente sinalizadas, se realizavam obras em execução de um contrato de empreitada de obras públicas, das quais aquele ICOR é o dono, não é admissível a intervenção principal provocada da empreiteira, requerida pelo réu, com fundamento em que aquela empreiteira seria a única responsável pelo acidente por ter violado os seus deveres contratuais, e por para ela ter transferido, nos termos do contrato, toda a responsabilidade resultante da falta ou deficiência na sinalização.
II - Efectivamente, essa intervenção principal violaria as regras sobre competência em razão da matéria dos tribunais administrativos, que só podem conhecer da responsabilidade por actos de gestão pública imputados ao Estado e demais entes públicos - o que não é o caso da empreiteira Construtora ... SA (DL n.º 48.051, de 21.11.67, e artigos 3.º e 51º, n.º 1, alínea h) do ETAF).