Administrative debt notification via postal return invalidates the act, requiring re-notification under CPA rules.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the administrative act because the debt notification was sent via postal return without registered delivery proof. The Institute of Employment and Vocational Training failed to notify the recipient formally, violating the Civil Procedure Code for Administrative Proceedings. Consequently, the court ruled the notification ineffective and ordered the administration to re-notify the recipient.
Legislator headnote
OfficialINEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO NOTIFICAÇÃO POSTAL
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART70 N1 ART66 ART68. CPPTRIB99 ART204 N1 I. CPC13 ART248 ART254 N3. CONST76 ART268 N3.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01618/13 DE 2015/01/14.; AC STA PROC0337/08 DE 2008/10/01.; AC TC N130/02 DE 2002/03/14.; AC TC N439/2012 PROC279/12
[DATA DE ENTRADA] 03/12/2014
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00069052
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201501280309
[OBJECTO] SENT TAF ALMADA
[RECORRENTE] INST DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I.P.
[RECORRIDO 1] A......
[REFERENCIA A DOUTRINA] ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO GONÇALVES E JOÃO PACHECO DE AMORIM - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PAG361.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D18EDCBDB80DF3DA80257DDC0055E185?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Estando em causa a cobrança de dívida proveniente de acto administrativo que determinou a conversão em reembolsável da totalidade do apoio financeiro que o Instituto de Emprego e Formação Profissional concedera e que determinou o imediato vencimento da dívida, com ordem de pagamento, importa atender às regras sobre notificação de actos administrativos contidas no CPA, e não às regras sobre notificação de actos tributários contidas no CPPT.
II - Tal decisão tinha de ser notificada à interessada, mediante comunicação oficial e formal, na forma prevista na lei, tendo a falta de notificação como consequência legal a ineficácia do acto.
III - Segundo o art. 70º, nº 1, al. a), do CPA, as notificações podem ser feitas por via postal desde que exista distribuição domiciliária na localidade de residência ou sede do notificando; e apesar de a lei não o especificar, o envio da notificação pelos correios deve ser feita sob a forma registada.
IV - Todavia, não funciona para as notificações procedimentais feitas por registo postal a presunção que o nº 3 do art. 254º do anterior CPC (a que corresponde o art. 248º do actual CPC) prevê para as notificações de actos judiciais aos mandatários, isto é, de que a notificação produz efeitos ainda que a carta seja devolvida.
V - Recaindo o dever de notificação sobre a administração pública, sobre a qual impende o ónus de diligenciar pela sua efectiva concretização, de forma a levar o acto ao conhecimento do seu destinatário, não pode dar-se como concretizada a notificação efectuada através de carta que comprovadamente veio devolvida e que não chegou à esfera de cognoscibilidade do respectivo destinatário.
VI - Impunha-se, neste caso, que o IEFP diligenciasse pela confirmação da residência da destinatária no endereço em causa e pela realização de nova tentativa de notificação, uma vez que não beneficia de qualquer presunção de notificação e nada evidencia que a correspondência só não foi reclamada porque aquela assim não o pretendeu; assim como nada indica que estejamos perante uma situação em que recaísse sobre a destinatária um especial dever de se acautelar face a um expectável recebimento desta correspondência e ordem de pagamento.