Legislator Case Law & Legislation
012884 AI generated

Public service employee barred from promotion due to mandatory military service is protected by constitutional and statutory rights.

Case Number 012884
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Ministry of Public Prosecution's appeal against a budget office order that barred a finance aspirant from promotion exams due to mandatory military service. The court held that the employee was legally entitled to retake the necessary qualification exams without prejudice compared to those not called to service. Consequently, the order excluding the aspirant was declared illegal for failing to first accommodate the request for re-examination.

Legislator headnote

Official

FUNCIONARIO PUBLICO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO CONCURSO DE PROMOÇÃO SECRETARIO DE FINANÇAS

Keywords

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mandatory military service public service promotion constitutional protection career reconstruction examination eligibility budget office order finance aspirant

Cited Legislation

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Art. 276, n. 6 of the Constitution
Art. 53 of the Military Service Law
DL 48405 of 1968/05/29, Art. 13
L 2135 of 1968/07/11, Art. 53, n. 4
PORT 419-B/75 of 1975/07/07

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - GARANTIAS ADMI. DIR MIL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART276 N6. DL 48405 DE 1968/05/29 ART13. L 2135 DE 1968/07/11 ART53 N4. PORT 419-B/75 DE 1975/07/07.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 838

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 03/09/1979

[DATA DO APENDICE] 04/11/1984

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00008531

[Nº DO DOCUMENTO] SA119800214012884

[OBJECTO] DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1977/12/07.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] SSE DO ORÇAMENTO

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR DE 1977/01/20 IN BMJ N273 PAG76.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D186CDCEF149010B802568FC00387630?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do artigo 276, n. 6, da Constituição e do artigo 53 da Lei do Serviço Militar, ninguem pode ser prejudicado na sua colocação, emprego ou acesso por virtude da obrigação do serviço militar, cujo tempo e contavel para efeitos de promoção.

II - O funcionario publico impedido de prestar provas ou de nova qualificação ou de ingresso noutra categoria por se encontrar ao serviço das Forças Armadas tem direito a refazer a sua carreira, em termos de não ser prejudicado relativamente aqueles que, em igualdade de circunstancias, não foram chamados a esse serviço, requerendo para o efeito a realização da prova necessaria com vista a reocupação, em caso de aprovação, do lugar que lhe competia na respectiva escala.

III - E ilegal o despacho que, sem atender primeiramente ao pedido de prestação de provas oportunamente apresentado pelo interessado nas condições atras referidas, exclui um aspirante de finanças da inscrição para provas de selecção para secretario de finanças de 2 classe.