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027362 AI generated

Portuguese court defines administrative easement as a public law restriction limiting property rights for public utility.

Case Number 027362
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously upheld the legal characterization of an administrative easement as a public law restriction that negatively limits property rights. The court clarified that such easements do not extinguish rights but merely impose obligations on the servient landowner to abstain from certain acts or permit specific uses. Consequently, the easement's validity depends strictly on the necessity felt by the dominant property at the time of its creation for public utility purposes.

Legislator headnote

Official

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA UTILIDADE PÚBLICA

Keywords

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administrative easement public law restriction dominant property utility negative content right territorial planning property limitation public necessity

Cited Legislation

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DL 181/70 de 1970, Art. 2, n.º 1
PORT 77/89 de 1989, Art. 1
DESP 90/87 de 1987, Art. 18

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - DOM PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 181/70 DE 1970/04/28 ART2 N1. PORT 77/89 DE 1989/02/02. DESP 90/87 DE 1987/08/18.

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[DATA DE ENTRADA] 07/11/1989

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00033454

[Nº DO DOCUMENTO] SA119911112027362

[OBJECTO] PORT 354/89 DE 1989/05/18 SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SILVA , FELICIDADE E OUTROS

[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N363 ANOXXXI PAG370 - BMJ N411 PAG343

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 10ED PAG1054. MENEZES CORDEIRO DIREITOS REAIS VI PAG382.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D184DCADE286378D802568FC0038E03B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A Servidão Administrativa traduz-se numa restrição de Direito Público que delimita negativamente o conteúdo de um direito real, tendo, portanto, um conteúdo negativo por consistir na obrigação, para o proprietário do prédio serviente, de se abster de praticar certos actos ou consentir que do prédio seu se faça certo uso, não estando em causa a extinção de um direito mas, sim, a sua limitação.

II - A finalidade da Servidão Administrativa consiste, tão só, em facilitar a utilidade pública do prédio dominante.

III - Uma Servidão Administrativa só pode ter como justificação legal a necessidade ou necessidades sentidas pelo prédio dominante, no momento da sua constituição, sendo constituída em função da utilidade pública a que aquele prédio esteja afecto.