Exceptional review appeal dismissed because the case concerns the interpretation of power of representation already decided uniformly.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review appeal regarding the interpretation of the scope of powers granted through a power of attorney. Both the first and second instance courts had already ruled uniformly on this specific issue through well-founded and legally plausible decisions. The court held that exceptional review is not admissible for matters essentially involving the interpretation of such powers when lower courts have reached a consistent conclusion.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL DECLARAÇÃO ACEITAÇÃO CADERNO DE ENCARGOS PODER DE REPRESENTAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P19937
[Nº DO DOCUMENTO] SA12016011401674
[RECORRENTE] ASSOC A.........
[RECORRIDO 1] B......., LDA E OUTRAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D17CE0CCB05B12DF80257F41005A8FF9?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir recurso de revista excecional relativamente a uma questão que se reconduz, no essencial, à interpretação da extensão dos poderes conferidos através de procuração, dada a estrita relevância da mesma no âmbito do concreto processo onde é suscitada, sendo que ambas as instâncias decidiram de modo uniforme através de decisões fundamentadas e juridicamente plausíveis.