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015608 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses opposition to tax execution due to absolute debt illegality under specific decree periods.

Case Number 015608
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the opposition filed by the Wine Export Trade Guild against a tax execution. The court found that while the debt itself was illegal under the 1932 decree, the liquidation of the tax was not absolutely illegal, thus lacking grounds for opposition. Consequently, the court ruled that the execution could proceed despite the underlying illegality of the specific debt amount.

Legislator headnote

Official

ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA ILEGALIDADE ABSTRACTA FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO GREMIO QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO NULIDADE DE SENTENÇA

Keywords

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absolute debt illegality tax execution opposition Fundo de Desemprego quotization legality procedural nullity

Cited Legislation

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Art. 176, al. a) of the Code of Contributions and Taxes
Decreto-Lei n. 45080, of 20 June 1963
Decreto n. 21699, of 19 September 1932

Cited Case Law

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AC STA IN COL AC VIII PAG195
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA IN COL AC VIII PAG195.
AC STA IN COL AC VIII PAG211
AC STA IN COL AC VIII PAG211.
AC STA IN COL AC VIII PAG228
AC STA IN COL AC VIII PAG228.
AC STA IN COL AC VIII PAG249
AC STA IN COL AC VIII PAG249.
AC STA IN BDGCI N89 PAG257
AC STA IN BDGCI N89 PAG257.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST33 ART70 N1 PAR1. DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 ART2 ART15 ART22. CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A. D 21699 DE 1932/09/19 ART20 ART37.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA IN COL AC VIII PAG195. AC STA IN COL AC VIII PAG211. AC STA IN COL AC VIII PAG228. AC STA IN COL AC VIII PAG249. AC STA IN BDGCI N89 PAG257. AC STA IN AD N60 PAG1494 PAG1503. AC STA IN AD N61 PAG76. AC STA IN AD N62 PAG209. AC STA IN AD N63 PAG309.

[ANO DA PUBLICACAO] 1972

[DATA DE ENTRADA] 12/12/1966

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00019627

[Nº DO DOCUMENTO] SA219670503015608

[Nº DO VOLUME] X

[OBJECTO] AC T2INSTCI.

[PAGINA] 33

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] GRE DO COMERCIO DE EXPORTAÇÃO DE VINHOS

[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR DE 1965/05/20 IN DG IIS 1966/06/26.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D15860FEF0E0CAAF802568FC0037503C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A decisão judicial que conheceu da questão suscitada da ilegalidade da divida exequenda, mas considerou-a ilegalidade na liquidação do imposto, e não ilegalidade absoluta, concluindo não haver fundamento de oposição a uma execução, não incorreu nas nulidades de omissão nem de contradição.

II - Os gremios e seu pessoal não tinham obrigação de contribuir para o Fundo de Desemprego durante a vigencia do Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932.

III - Assim, e em relação aos meses anteriores ao Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, não havia lei que autorizasse a cobrança das quotizações e multa aqueles organismos e seus empregados, verificando-se a ilegalidade absoluta da divida e fundamento da oposição a execução indicado na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.