Portuguese court holds proportional three-year deferral of 50% of manager bonuses satisfies autonomous tax exclusion criteria.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously ruled that the autonomous tax exclusion requirement is met when 50% of manager bonuses are deferred proportionally over three years. The Authority argued for strict compliance, while the taxpayer contended that proportional deferral equates to the statutory minimum. The court decided that the legislative intent was satisfied by any deferral mechanism ensuring the 50% threshold is reached within the three-year window.
Legislator headnote
OfficialUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA TRIBUTAÇÃO AUTONOMA REMUNERAÇÃO GESTOR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P27052
[Nº DO DOCUMENTO] SAP2021012005/20
[RECORRENTE] AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[RECORRIDO 1] A............ – SUCURSAL EM PORTUGAL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D1581112ADB3DF6280258667005CEC71?OpenDocument
SUMÁRIO
O requisito previsto na alínea b) do n.º 13 do artigo 88.º do Código do IRC para a exclusão da Tributação Autónoma sobre bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes e relativo ao diferimento de uma parte não inferior a 50 % do pagamento daquelas remunerações por um período mínimo de três anos deve considerar-se cumprido numa situação como a dos autos, em que o pagamento de uma parcela correspondente a 50% daquelas remunerações foi diferido de forma proporcional ao longo de um período de três anos.