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043410 AI generated

Supreme Administrative Court annuls unemployment benefit cessation due to factual errors by Employment Centers regarding job suitability.

Case Number 043410
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court annulled the Regional Social Security Center's decision to cease unemployment benefits. The court found that the Employment Centers incorrectly assessed job suitability and failed to properly verify the claimant's unemployment status. Consequently, the subsequent cessation order was declared void due to these foundational factual errors.

Legislator headnote

Official

DESEMPREGO. EMPREGO CONVENIENTE. SUBSÍDIO DE DESEMPREGO. CESSAÇÃO. ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.

Keywords

AI generated
unemployment benefit cessation job suitability assessment factual error annulment Employment Center authority Social Security procedure

Cited Legislation

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Art. 52 of Dec.-Law 79-A/89
art. 52° do Dec.- Lei nº 79-A/89 de 13.3, alterado pelo Dec-Lei nº 418/93 de 24.12.
Art. 1, no. 2 of Portaria 145/93
b) do Dec.- Lei nº 79 - A /89 e art. 1º, nº 2 da Portaria nº 145 /93.
Art. 51(f) and 52, no. 1(b) of Dec.-Law 79-A/89

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR DA SEG SOCIAL - SUBSÍDIO DE DESEMP.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 79-A/89 DE 1989/03/13 ART51 F ART52 N1 B. PORT 145/93 DE 1993/02/08 ART1 N2.

[DATA DE ENTRADA] 12/18/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00053918

[Nº DO DOCUMENTO] SA119980630043410

[OBJECTO] SENT TAC DE COIMBRA DE 1997/10/02.

[RECORRENTE] SANTOS , MARIA

[RECORRIDO 1] DIRSERV REG DE SS SERV SUBREG DE LEIRIA DO CRSS DO CENTRO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D1557CF14F7338C080256974005404AD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Aos Centros de Emprego é que cabe decidir da avaliação da capacidade e da disponibilidade para o trabalho, da qualificação do emprego como conveniente e do trabalho necessário, bem como assegurar a verificação e o controlo da situação de desemprego (v. art. 52° do Dec.- Lei nº 79-A/89 de 13.3, alterado pelo Dec-Lei nº 418/93 de 24.12.

II - Por sua vez aos Centros Regionais de Segurança Social, e relativamente aos beneficiários do subsídio de desemprego que recusem injustificadamente uma ocupação (o que deve ser declarado pelos Centros de Emprego, como se viu) é que compete determinar a cessação da atribuição daquele ( v. art. 51° al. f) e 52°, nº 1, al. b) do Dec.- Lei nº 79 - A /89 e art. 1º, nº 2 da Portaria nº 145 /93. de 8.2).

III - Anulado um tal acto do Centro de Emprego e determinado ainda assim, depois, com fundamento nele, a cessação do subsídio, não pode este último acto manter-se na ordem jurídica por viciado por erro nos pressupostos de facto.