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027961 AI generated

Administrative court dismisses request for authority summons when one-month deadline expires.

Case Number 027961
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Administrative Court of Lisbon rejected the applicant's request for a one-month deadline to summon the health administration authority. The applicant had submitted a request for a certificate under Article 31 of the Administrative Procedure Law, which mandated a ten-day response period. Since the authority failed to act within this initial timeframe, the applicant sought a one-month extension to formally request the summons, but the court found the petition filed after this extended period had lapsed.

Legislator headnote

Official

INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO PRAZO

Keywords

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Administrative Procedure Law Certificate Request Statutory Time Limits Court Summons Inadmissible Petition Administrative Authority Procedural Deadline

Cited Legislation

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Art. 31, n. 1 of the Administrative Procedure Law
82, da LPTA, a entidade a quem for apresentado, ao abrigo do art. 31, requerimento para passagem de certidão com as indicações previstas no art.
Art. 82, n. 1 of the Administrative Procedure Law
1, do art. 82, da LPTA, a entidade a quem for apresentado, ao abrigo do art.
Art. 82, n. 2 of the Administrative Procedure Law
1, do art. 82, da LPTA, a entidade a quem for apresentado, ao abrigo do art.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART31 N1 N2 ART82 N1 N2.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2085

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 12/27/1989

[DATA DO APENDICE] 01/12/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00023316

[Nº DO DOCUMENTO] SA119900315027961

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SANTOS , MARIA

[RECORRIDO 1] PRES DA COMIS INSTALADORA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE BEJA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D1489554FEF1CDD7802568FC00377C62?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do n. 1, do art. 82, da LPTA, a entidade a quem for apresentado, ao abrigo do art. 31, requerimento para passagem de certidão com as indicações previstas no art. 30, deve satisfazer o requerido no prazo de dez dias.

II - Decorrido esse prazo sem que a certidão seja passada, inicia-se o prazo de um mes, fixado no n. 2, do art. 82, para o interessado pedir ao Tribunal Administrativo de circulo a intimação da autoridade, competente, para satisfação do seu requerimento.

III - O pedido para intimação deve ser rejeitado se a petição for apresentada no Tribunal depois de expirado o referido prazo de um mes.