Unemployment benefit recipient cannot demand lump sum payment solely for forming a company without a concrete employment project.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the administrative appeal filed by Paulo Rocha against the Centro de Recursos Sociais (CRSS). Rocha sought a single payment of his total unemployment benefits, arguing that his intention to form a quota company constituted a valid employment project. The court ruled that merely becoming a shareholder does not automatically qualify as an employment project requiring investment, as it does not guarantee a source of income for the individual. Consequently, the lump sum payment was denied because the statutory requirement for a concrete investment-based project was not met.
Legislator headnote
OfficialSUBSÍDIO DE DESEMPREGO. PAGAMENTO.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR SEG SOC - SUBSÍDIO DESEMPREGO.
[LEGISLACAO NACIONAL] PORT 476/94 DE 1994/01/07 ART2 ART3.
[DATA DE ENTRADA] 02/07/2001
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056025
[Nº DO DOCUMENTO] SA120010426047210
[OBJECTO] SENT TAC PORTO.
[RECORRENTE] ROCHA, PAULO
[RECORRIDO 1] CRSS DO CENTRO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D1315CDC2F2BFEDA80256CEC00537234?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O beneficiário do subsídio de desemprego pode requerer o pagamento por uma só vez do montante global das prestações de desemprego, quando pretenda criar o seu próprio emprego;
II - O benefício só será de conceder quando o requerente apresente um projecto de emprego que se efective através de um investimento;
III - A constituição de uma sociedade por quotas em que o beneficiário referido em I é sócio, não significa "de per si" um projecto de emprego entendido este como fonte de créditos para o interessado;
IV - Ser sócio significa integrar determinada pessoa colectiva: mas não significa que faça da actividade comercial por ela prosseguido, o seu emprego.