Administrative court dismisses claim for regulation issuance due to legislative repeal and lack of legal basis.
Legislator summary
AI generatedThe administrative court dismissed the union's special action seeking the government to issue regulations under specific articles of Law 404-A/98. The plaintiff argued that regulations were required during the law's validity period, but the court noted the law was subsequently repealed by Law 12-A/2008. Consequently, the court held that issuing such regulations was legally impossible without a supporting legislative framework possessing general and abstract characteristics.
Legislator headnote
OfficialSINDICATO DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE POR OMISSÃO DE NORMAS INDEMNIZAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL - ESTATUTÁRIO. DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 404-A/98 DE 1998/12/18 ART17 N2 N3 ART34 N1. DRGU 17/91 DE 1991/04/11. L 12-A/2008 DE 2008/02/27.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC963/07 DE 2008/07/14.; AC STA PROC897/07 DE 2008/04/23.; AC STAPLENO PROC310/06 DE 2007/10/18.; AC STA PROC476/07 DE 2008/02/20.
[DATA DE ENTRADA] 10/01/2007
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065397
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200812170810
[OBJECTO] DECL ILEG OMISSÃO REG.
[RECORRENTE] SIND DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES
[RECORRIDO 1] PRESIDÊNCIA DO CM
[RECORRIDO 2] OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D11F95DF7AB28CF980257535004E9587?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A emissão pelo Governo da regulamentação prevista nos n.ºs 2 e 3 do art.º 17.º do DL n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, teria de se concretizar durante o seu período de vigência.
II - Revogado aquele diploma, pelo art.º 116.º, alínea aq) da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, deixou de poder ser emitida regulamentação ao abrigo daquelas normas, por falta de suporte legislativo e por impossibilidade jurídica de se emitir um diploma de natureza regulamentar sem qualquer disposição dotada, cumulativamente, de generalidade e abstracção.