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02202/04.1BEPRT 01404/17 AI generated

Successors of a deceased taxpayer are jointly liable for tax returns and must be notified individually for regularization.

Case Number 02202/04.1BEPRT 01404/17
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court ruled that in the absence of an estate partition, all successors are co-owners of the deceased's income and must be notified separately for tax compliance. The authority argued that contacting the deceased's accountant constituted valid notification, but the court found this insufficient without registered mail to the successors' fiscal addresses. Consequently, the court held that notification is only regular if sent to each successor individually and proof of their receipt is established.

Legislator headnote

Official

IRS MÉTODOS INDIRECTOS NOTIFICAÇÃO CONTABILIDADE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HERANÇA INDIVISA

Keywords

AI generated
Indirect tax methods Joint liability successors Tax notification requirements Deceased taxpayer status Estate partition absence

Cited Legislation

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Artigo 64.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P25005

[Nº DO DOCUMENTO] SA22019100902202/04

[RECORRENTE] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[RECORRIDO 1] REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D11EC7F06FEF0BA480258497003D0CB5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, em caso de falecimento do seu titular e na falta de partilha, são contitulares dos rendimentos dos bens a transmitir os seus sucessores, segundo a sua quota ideal nos referidos bens – artigo 64.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares;

II - Na falta ou atraso da execução da contabilidade ou na escrituração dos livros de registo, devem ser notificados para a sua regularização ou apresentação no procedimento inspetivo os referidos contitulares, devendo a notificação ser feita preferencialmente na pessoa do contitular a quem pertença a respetiva administração;

III - Não pode considerar-se regularmente efetuada a notificação mediante contacto pessoal com responsável pela contabilidade do estabelecimento, se não foi remetida carta registada com aviso de receção para a morada fiscal dos sucessores do falecido e não se comprova que estes tomaram conhecimento atempado do seu teor.