Civil liability for building collapse requires plaintiff to prove construction defects or maintenance failures triggering statutory presumption of fault.
Legislator summary
AI generatedThe court upheld the plaintiff's claim for civil liability regarding a building collapse, establishing that the statutory presumption of fault applies only if the plaintiff first proves the existence of construction defects or maintenance failures. The plaintiff successfully demonstrated these foundational facts, thereby triggering the legal presumption that the owner or possessor is at fault for the damages caused. Consequently, the court ruled in favor of the claimant, confirming that the burden of proof shifts to the defendant once the initial elements of the presumption are established.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE CULPA. DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. DEFEITO DE CONSERVAÇÃO. ÓNUS DE PROVA.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - DIR OBG.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART342 ART483 N1 ART492 N1 ART493 N1 ART563 ART564 N1. CONST97 ART22. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC44476 DE 2002/01/17.; AC STA PROC47263 DE 2002/06728.; AC STA PROC1449/02 DE 2003/05/06.; AC STA PROC694/02 DE 1994/03/10.; AC STA PROC43956 DE 1999/07/08.; AC STJ PROC66577 DE 1977/04/28 IN BMJ N266 PAG163.; AC STJ PROC66550 DE 1977/03/17 IN BMJ N265 PAG223.; AC STJ PROC88120 DE 1996/02/06 IN BMJ N454 PAG697.; AC STA PROC48301 DE 2002/05/09.
[DATA DE ENTRADA] 04/24/2003
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00062860
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200603090837
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[RECORRENTE] ESTADO - A...E OUTRA
[RECORRIDO 1] ESTADO - A... E OUTRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D119337DF5C8B82F80257131005D3F0F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 492º, número 1, do Código Civil, estabelece uma presunção de culpa do proprietário ou possuidor de edifício ou obra que ruir, no todo ou em parte, por vício de construção ou defeito de conservação, para o efeito de o fazer responder pelos danos causados.
II - Tal presunção de culpa tem como base ou pressuposto que a ruína foi devida a um vício de construção ou a falta de conservação.
III - Cabe ao autor a prova destes factos, por serem constitutivos do seu direito à indemnização.