Legislator Case Law & Legislation
023988 AI generated

Portuguese Supreme Court rules Caixa Geral de Depósitos is a public institution entitled to VAT rate reduction.

Case Number 023988
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously ruled that Caixa Geral de Depósitos qualifies as a public institution under Portuguese law. Although organized as an enterprise, the court determined it operates under a public legal regime and falls within the scope of Decree-Law 235/86. Consequently, the institution is entitled to the reduced 8% VAT rate applicable to public works contractors.

Legislator headnote

Official

CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS IVA REDUÇÃO DE TAXA EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS INSTITUTO PÚBLICO EMPRESA PÚBLICA

Keywords

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public institution status VAT rate reduction public works contractor public legal regime Caixa Geral de Depósitos administrative law classification fiscal treatment

Cited Legislation

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Decree-Law 235/86
Decree-Law 48953/69
Decree-Law 260/76
Law 2/88
CIVA 84

Cited Case Law

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AC STA DE 1990/10/25
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1990/10/25 IN AD N349 PÁG12.
AC TC DE 1995/09/18
AC TC DE 1995/09/18 IN DR IISDE 1995/11/14 PÁG13626.
AC TC DE 1994/05/11
AC TC DE 1994/05/11 IN DR IIS DE 1994/09/03.
AC STA PROC23687 DE 1999/05/05
AC STA PROC23687 DE 1999/05/05.
AC STA PROC19728 DE 1998/01/21
AC STA PROC19728 DE 1998/01/21.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IVA.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART4 ART5 ART7 N16. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 ART46. ETAF84 ART9. CONST92 ART13 ART115 N5 N6 ART172. CIVA84 ART18 N1 A C NA REDACÇÃO DA L 2/88 DE 1988/01/26 LISTAII ANEXAN3. 6 NA REDACÇÃO ANTERIOR AO DL 195/89 DE 1989/06/12. DL 235/86 DE 1986/08/11 ART1 ART220 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1990/10/25 IN AD N349 PÁG12. AC TC DE 1995/09/18 IN DR IISDE 1995/11/14 PÁG13626. AC TC DE 1994/05/11 IN DR IIS DE 1994/09/03. AC STA PROC23687 DE 1999/05/05. AC STA PROC19728 DE 1998/01/21. AC STA PROC14245 DE 1997/10/08. AC STA PROC20939 DE 1996/10/29. AC STA PROC20513 IN AD N422 PÁG206. AC STA PROC18983 DE 1996/10/29. AC STA PROC19583 DE 1996/10/29. AC STA PROC16223 DE 1996/06/12 IN CTF N384 PÁG283. AC STA PROC20203 DE 1996/03/20. AC STA PROC19729 DE 1996/01/31. AC STA PROC19581 DE 1995/12/13. AC STA PROC19584 . . .

[ANO DA PUBLICACAO] 99

[DATA DE ENTRADA] 05/05/1999

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00052046

[Nº DO DOCUMENTO] SA219990708023988

[OBJECTO] SENT TT1INST PORTO PER SALTUM DE 1999/02/26.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] CGD SA

[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PÁG332 PÁG337 PÁG350 PÁG364 PÁG365. COUTINHO DE ABREU DEFINIÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA PÁG147. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1984 V1 PÁG377. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO ANOTADA 1985 V2 PÁG62. GOMES CANOTILHO IN RLJ ANO127 PÁG35. SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR DE 1988/03/24 IN DR IIS DE 1988/08/05.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D118919772D08ABB802568FC003A09F0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A Caixa Geral de Depósitos, organizada embora empresarialmente como empresa pública, está submetida a um regime de direito público, devendo qualificar-se como instituto público.

II - Pelo que se enquadra no n1 do art 1 do Dec-Lei n. 235/86.

III - Gozando, em consequência, da redução da taxa de I.V.A., a 8%, nos termos do n. 36 da lista II, anexo ao C.I.V.A. - redacção anterior ao Decreto-Lei n. 195/89 de 12.5.