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020344 AI generated

Administrative court dismisses appeal due to defective petition lacking seal and lawyer signature under Article 838 of the Administrative Code.

Case Number 020344
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected the contentious appeal because the initial petition was submitted on an unscaled paper and lacked a lawyer's signature. The court held that merely attaching a power of attorney and a ratification statement did not cure these formal defects. Consequently, the appeal was dismissed in limine as the procedural requirements of Article 838 of the Administrative Code were not met.

Legislator headnote

Official

REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO PETIÇÃO DEFICIENTE PAPEL SELADO PETIÇÃO IRREGULAR CONVITE DO TRIBUNAL

Keywords

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administrative appeal defective petition unscaled paper lacking lawyer signature in limine dismissal procedural requirements formal irregularities

Cited Legislation

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Art. 838, para. 1 of the Administrative Code

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART838.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2557

[ANO DA PUBLICACAO] 86

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 02/09/1984

[DATA DO APENDICE] 05/31/1991

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031655

[Nº DO DOCUMENTO] SA119860617020344

[OBJECTO] DESP SUB CEMFA DE 1983/06/09.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] BRITO , RUI

[RECORRIDO 1] SUB CEMFA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D11423BA3B500682802568FC0037EE63?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Interposto recurso contencioso de anulação no Supremo Tribunal Militar. em petição escrita em papel não selado e não subscrita por advogado, tendo aquele Tribunal declarado a sua incompetencia em razão da materia e remetido o processo ao Supremo Tribunal Administrativo, e licito exigir a apresentação de nova petição, em papel selado, subscrita por advogado, nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo.

II - A simples junção aos autos de procuração passada a advogado e a declaração deste de que ratifica o processado não são suficientes para suprir aquelas irregularidades, pelo que se impõe a rejeição in limine do recurso, nos termos daquele preceito legal.