Legislator Case Law & Legislation
015879 AI generated

Service commission termination requires strict legal conditions; failure to meet them causes annulment.

Case Number 015879
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court annulled the service commission's termination because the statutory conditions for cessation were not met. The appellant argued that the administrative act violated the legal requirements set forth in the relevant decree-law. The court ruled that without strict adherence to these conditions, the termination is legally void.

Legislator headnote

Official

CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO

Keywords

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cessation of service commission legal conditions for termination annulability of administrative act statutory requirements compliance public service regulation

Cited Legislation

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DL 191-F/79 de 26 de Junho, Art. 4, alíneas a) e b)
A cessação da comissão de serviço na sua plena vigencia temporal, supõe a verificação do condicionalismo legal descrito no art. 4, alineas a), e b), do Decreto-Lei n.
DL 195-F/79 de 26 de Junho de 1979, Art. 1, n. 1
DL 195-F/79 de 26 de Junho de 1979, Art. 4, n. 2
A cessação da comissão de serviço na sua plena vigencia temporal, supõe a verificação do condicionalismo legal descrito no art. 4, alineas a), e b), do Decreto-Lei n.
DL 195-F/79 de 26 de Junho de 1979, Art. 5
DL 195-F/79 de 26 de Junho de 1979, Art. 12, n. 1
DL 195-F/79 de 26 de Junho de 1979, Art. 15, n. 1
LPTA 85, Art. 58, n. 2

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 195-F/79 DE 1979/06/26 ART1 N1 ART4 A B ART4 N2 ART5 ART12 N1 ART15 N1. LPTA85 ART58 N2. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3796 [ANO DA PUBLICACAO] 87 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 03/25/1981 [DATA DO APENDICE] 08/16/1993 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00023342 [Nº DO DOCUMENTO] SA119870716015879 [OBJECTO] DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1980/12/02. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] BORGES , RUI [RECORRIDO 1] SE DO COMERCIO INTERNO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D112C12AB13F76CD802568FC00377CC2?OpenDocument

SUMÁRIO

A cessação da comissão de serviço na sua plena vigencia temporal, supõe a verificação do condicionalismo legal descrito no art. 4, alineas a), e b), do Decreto-Lei n.

191-F/79, de 26 de Junho. Aquela não verificação e causa de anulabilidade do acto recorrido.