Supreme Administrative Court admits exceptional review appeal regarding revocation period validity under CPA and CPTA.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court admitted an exceptional review appeal concerning the validity of a revocation period specified in the CPA. The Municipio do Porto argued that the period was revoked by the CPTA, while the opposing party contested this interpretation. The court ruled that the issue possessed superior legal and social relevance, justifying the admission of the appeal despite the lack of consolidated precedent.
Legislator headnote
OfficialPRAZO REVOGAÇÃO RATIFICAÇÃO SANAÇÃO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P16192
[Nº DO DOCUMENTO] SA12013091301070
[RECORRENTE] MUNICÍPIO DO PORTO
[RECORRIDO 1] A...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D1122192FBBB73B080257BEF0052DC4B?OpenDocument
SUMÁRIO
A questão de saber se o prazo mencionado na parte final do n.º 1 do art. 141º do CPA para a prática de actos de revogação (ou de ratificação-sanação) após o período de resposta ou contestação da entidade que emitiu o acto, foi revogado pelo disposto no art. 64º do CPTA, assume, na falta de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, relevância jurídica e social superior ao comum, justificando a admissão de recurso de revista excepcional.