Third party standing denied; precarious possession of buyer does not override registered mortgage priority.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the third-party objection raised by Maria Andrade against the fiscal execution of a property. Andrade argued she had a right of retention based on her status as a promissory buyer in possession, while the opposing party contended the buyer's possession was precarious and subordinate to the registered mortgage. The court ruled that such possession is merely precarious and that the right of retention is a security right without possessory effect, meaning the registered mortgage retains priority in the distribution of proceeds from the sale.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO PROMESSA DE COMPRA E VENDA POSSE PRECÁRIA DIREITO DE RETENÇÃO HIPOTECA GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART2 F ART174 N1 ART293 N1 ART319 N1. CP67 ART1037. CCIV66 ART759 ART1251 ART1253.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1968/02/29 IN BMJ N175 PAG227. AC STJ DE 1974/01/15 IN BMJ N233 PAG173. AC STJ DE 1975/11/28 IN BMJ N251 PAG135. AC STJ DE 1980/01/28 IN BMJ N293 PAG341. AC STA PROC13493 DE 1991/01/31. AC STA PROC15976 DE 1993/06/30. AC RL DE 1988/04/12 IN BMJ N376 PAG646. AC RL DE 1990/10/11 IN CJ 1990 V4 PAG147. AC STJ DE 1980/11/29 IN BMJ N293 PAG341. AC STJ DE 1984/01/24 IN BMJ N333 PAG440.
[ANO DA PUBLICACAO] 94
[DATA DE ENTRADA] 11/03/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00041290
[Nº DO DOCUMENTO] SA219940316017560
[OBJECTO] SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ANDRADE , MARIA
[RECORRIDO 1] CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
[REFERENCIA A DOUTRINA] MANUEL RODRIGUES A POSSE.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D10A2DFC220BAFD2802568FC00396CE3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tem a qualidade de terceiro, quem na acção executiva não teve qualquer intervenção - v. arts. 319/1 do
CPT e n. 2 do art. 1037 do CPC "ex vi" art. 2 f)
CPT.
II - A posse do promitente comprador, salvo o caso de ao contrato ter sido atribuída eficácia real é uma posse precária, exercida em nome do promitente vendedor.
III - O direito de retenção é mero direito real de garantia que não confere posse.
IV - Na concorrência de direito de retenção com hipoteca registada anterior, aquele só prevalece para efeitos de graduação e pagamento pelo produto da venda do bem.