Jurisdictional appeal dismissed because the plaintiff demolished the structure himself after the order, rendering the lawsuit useless.
Legislator summary
AI generatedThe court declared the jurisdictional appeal inadmissible due to the supervening uselessness of the lawsuit. The plaintiff had already executed the demolition order himself after the President of the Chamber issued the ruling. Consequently, the court found no remaining legal interest to adjudicate the dispute.
Legislator headnote
OfficialRECURSO JURISDICIONAL SUSPENSÃO DE EFICÁCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART287 E. [ANO DA PUBLICACAO] 96 [DATA DE ENTRADA] 03/12/1996 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00044069 [Nº DO DOCUMENTO] SA119960326039876 [OBJECTO] SENT TAC PORTO. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] BRAGADA , ANTONIO [RECORRIDO 1] PRES DA CM DE MACEDO DE CAVALEIROS [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D109CDF8BD637CF0802568FC003936E2?OpenDocument
SUMÁRIO
Interposto recurso jurisdicional de decisão, que indeferiu pedido de suspensão de eficácia de despacho do Presidente da Câmara que ordenou se procedesse a demolição de estrutura desmontável num passeio, se, após a decisão, o requerente deu ele mesmo execução ao despacho, tendo procedido a tal demolição, é de julgar extinta a instância, por superveniente inutilidade da lide.