Suspension of wine label validity is inadmissible if it violates the right to prior hearing.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court declared inadmissible the preliminary appeal suspending the validity of a wine label refusal. The applicant argued that the suspension was improper because the original act likely violated the right to a prior hearing due to the label's misleading geographical reference. The court held that suspending an act is only permissible when it exercises powers strictly linked to the original decision, which was not the case here.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA VINHO FUMUS BONI JURIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P23119
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201803220254
[RECORRENTE] INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, IP
[RECORRIDO 1] A..., LDA E OUTRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D0EC30B166AF60088025826B0034BA32?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir a revista do aresto que suspendeu a eficácia do acto que recusou validar o rótulo de um vinho - porque um dos seus nomes reenviaria os consumidores para uma determinada vila do Alentejo, induzindo os consumidores a falsamente crer que o vinho seria alentejano - se tudo indica que o acto suspendendo não exerceu poderes estritamente vinculados e, nessa medida, é muito provável que a acção principal trinfe por preterição do direito de audiência prévia.