Legislator Case Law & Legislation
043566 AI generated

Administrative court dismisses appeal when prior judgment annulling the same act creates supervening impossibility of the dispute.

Case Number 043566
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the appeal because the administrative act in question had already been annulled by a final judgment. The appellant sought to challenge the same licensing list again, despite the prior ruling establishing the act's indivisibility and erga omnes effect. The court ruled that the dispute became impossible to litigate after the first judgment became final, extinguishing the current proceedings.

Legislator headnote

Official

TÁXI. CONCURSO. LISTA DE GRADUAÇÃO. AUDIÊNCIA DO INTERESSADO. CASO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.

Keywords

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supervening impossibility indivisible administrative act erga omnes effect final judgment extinguishment of proceedings

Cited Legislation

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CPA Art. 100(1)
II - Anulada contenciosamente essa deliberação com fundamento em violação do disposto no nº 1 do art. 100º do CPA, dado o carácter objectivo dessa ilegalidade e a indivisibilidade do acto anulado quanto a todos os candidatos, tem eficácia erga omnes o caso julgado dessa decisão anulatória.
DL 74/79 Art. 3(1)
art. 100º do CPA
II - Anulada contenciosamente essa deliberação com fundamento em violação do disposto no nº 1 do art. 100º do CPA, dado o carácter objectivo dessa ilegalidade e a indivisibilidade do acto anulado quanto a todos os candidatos, tem eficácia erga omnes o caso julgado dessa decisão anulatória.

Cited Case Law

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AC STA 1969/11/21
AC STA 1985/04/18
AC STA 1996/01/16

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART100 N1. DL 74/79 DE 1979/04/04 ART3 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1969/11/21 IN AD N98 PAG206.; AC STA DE 1985/04/18 IN AD N287 PAG1187.; AC STA DE 1996/01/16 PROC38041.

[DATA DE ENTRADA] 02/11/1998

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054862

[Nº DO DOCUMENTO] SA119980514043566

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[RECORRENTE] CM DA FIGUEIRA DA FOZ - MORGADO , JOÃO

[RECORRIDO 1] LIGEIRO , JOAQUIM

[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIV PAG229. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII 10ED PAG1214. VIEIRA DE ANDRADE LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL 1997.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D0CB475CBCC3242780256AD30049B347?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A deliberação camarária que aprova a lista de classificação final dos candidatos em concurso para a atribuição de uma licença para a exploração de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros é acto administrativo uno e indivisível.

II - Anulada contenciosamente essa deliberação com fundamento em violação do disposto no nº 1 do art. 100º do CPA, dado o carácter objectivo dessa ilegalidade e a indivisibilidade do acto anulado quanto a todos os candidatos, tem eficácia erga omnes o caso julgado dessa decisão anulatória.

III - Após o trânsito em julgado desta, extingue-se a instância, por impossibilidade superveniente da lide, em recurso contencioso ainda pendente e que, interposto em separado, visa a anulação da deliberação contenciosamente anulada, ainda que por fundamentos diversos do referido em supra II.