009101 · Portuguese court rules vegetable oil levy is an unconstitutional tax, not a fee, violating legal reserve principle. (Supremo Tribunal Administrativo)

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal by CUF SARL against the National Olive Oil Board's imposition of a levy on edible vegetable oils. The court determined that the specific regulation classified the charge as a tax rather than a fee, requiring explicit legislative authorization which was absent. Consequently, the court declared the normative acts creating this levy unconstitutional due to the violation of the constitutional principle of legal reserve.

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JUNTA NACIONAL DO AZEITE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA IMPOSTO TAXA PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA RESERVA DE LEI INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

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tax versus fee distinction principle of legal reserve legislative authorization requirement unconstitutional normative acts public revenue classification

Cited Legislation

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DL 26757 DE 1936/07/08 ART8

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 26757 DE 1936/07/08 ART8.

DL 28153 DE 1936/11/12 ART17

DL 28153 DE 1936/11/12 ART17.

PORT 21883 DE 1966/02/21

PORT 21883 DE 1966/02/21.

CONST33 ART8 N16

CONST33 ART8 N16 ART70 N1 PAR1 ART123.

CONST33 ART70 N1 PAR1

CONST33 ART123

DL 426/72 DE 1972/10/31 ART40 N1

DL 426/72 DE 1972/10/31 ART40 N1.

L 9/71 DE 1971/12/23 ART8

L 9/71 DE 1971/12/23 ART8.

CONST33 NA REDACÇÃO DA L 3/71 DE 1971/08/16 ART93 H

CONST33 NA REDACÇÃO DA L 3/71 DE 1971/08/16 ART93 H.

Cited Case Law

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AC STA PROC8863 DE 1973/11/15

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC8863 DE 1973/11/15.

AC STAP PROC2112 DE 1974/02/19

AC STAP PROC2112 DE 1974/02/19.

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[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - GARANTIAS ADMI.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 26757 DE 1936/07/08 ART8. DL 28153 DE 1936/11/12 ART17. PORT 21883 DE 1966/02/21. CONST33 ART8 N16 ART70 N1 PAR1 ART123. DL 426/72 DE 1972/10/31 ART40 N1. L 9/71 DE 1971/12/23 ART8. CONST33 NA REDACÇÃO DA L 3/71 DE 1971/08/16 ART93 H.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC8863 DE 1973/11/15. AC STAP PROC2112 DE 1974/02/19.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 566

[ADITAMENTO] I - Imposto e uma prestação pecuniaria, coactiva e unilateral, sem o caracter de sanção, exigida pelo Estado ou por outros entes publicos, com vista a realização de fins publicos. II - Taxa e um preço autoritariamente estabelecido, pago pela utilização individual de bens semipublicos, como contrapartida de uma actividade do Estado especialmente dirigida ao respectivo obrigado, ainda que não solicitada espontaneamente por este ou não vantajosa para ele.

[ANO DA PUBLICACAO] 74

[APENDICE] DG

[DATA DE ENTRADA] 11/26/1973

[DATA DO APENDICE] 06/02/1975

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00014219

[Nº DO DOCUMENTO] SA119740321009101

[OBJECTO] DEL IAPO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CUF SARL

[RECORRIDO 1] IAPO

[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTONIO BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO VI PAG215 PAG295. ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL PAG113 PAG117. TEIXEIRA RIBEIRO FINANÇAS 1971 PAG21 PAG363 PAG383-389. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG4 PAG165 PAG178 PAG186. AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO94 PAG345. TEIXEIRA RIBEIRO OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA IN BFDC VXLII PAG228.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D0BC5331D4D3F5BA802568FC0037147A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tem a natureza de imposto, e não de taxa, a tributação sobre oleos vegetais comestiveis lançados no mercado, a que se refere a Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966.

II - São inconstitucionais as normas regulamentares que criaram esse imposto.

Portuguese court rules vegetable oil levy is an unconstitutional tax, not a fee, violating legal reserve principle.

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