Portuguese VAT law allows deduction rights based on specific taxable acts rather than a single business status declaration.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that the right to deduct VAT is determined by each taxable act, not solely by a business's declared start or cessation status. The taxpayer argued that losing the status of taxable person due to cessation should bar deductions, while the Revenue Service contended otherwise. The court established that the condition of being a taxable person can be assessed per transaction, ensuring the buyer always retains the deduction right.
Legislator headnote
OfficialIVA INÍCIO DE ACTIVIDADE CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
[LEGISLACAO NACIONAL] CIVA08 ART19 N1 A ART22 N11 ART30 N1 ART32 ART2 N1 C ART42.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0974/09 DE 2010/01/20.; AC STA PROC0807 DE 2016/01/27.; AC STA PROC0555/12 DE 2012/09/26.; AC STA PROC026636 DE 2002/04/24.
[DATA DE ENTRADA] 12/16/2013
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00070302
[Nº DO DOCUMENTO] SA22017091301923
[OBJECTO] SENT TAF PORTO
[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA
[RECORRIDO 1] A............, LDA
[REFERENCIA A DOUTRINA] XAVIER DE BASTO - A HARMONIZAÇÃO FISCAL CEE IN CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL N362 PAG44. PATRÍCIA CUNHA - IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO ANOTAÇÕES AO CIVA E IVA NAS TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS LISBOA ANO2004 PAG458-9.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D0B575D64CFC68CB802581A2004FD7AA?OpenDocument
SUMÁRIO
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do CIVA a condição de sujeito passivo do prestador de bens e serviços constitui um requisito essencial do direito à dedução contudo tal condição não se define em função de um “estatuto” que se adquira com a declaração de início de atividade, nos termos do artigo 31.º do CIVA e se perca como decorrência da declaração de cessação de atividade ao abrigo do sequente artigo 33.º. A condição de sujeito passivo pode definir-se em função de cada ato tributável e daí que o adquirente de serviços sempre tenha direito à dedução do montante do IVA mencionado na respetiva fatura.