Online sports betting tax does not violate equality or proportionality principles under Portuguese law.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court upheld the constitutionality of the special online gaming tax on sports betting revenues. The appellant argued that this specific tax regime violated the principles of equality and proportionality compared to other online games and social gambling. The court rejected these claims, ruling that the legislative distinction is justified and does not constitute an excessive burden or unequal treatment.
Legislator headnote
OfficialJOGOS PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P27902
[Nº DO DOCUMENTO] SA22021062301540/17
[RECORRENTE] A..........., LIMITED
[RECORRIDO 1] TURISMO DE PORTUGAL, I.P.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D0B193CF7ACEB58C802587000035B780?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No art. 90.º n.º1 do Regime Jurídico dos Jogos online aprovado pelo Dec-Lei n.º 66/2015, de 29/4), sob a epígrafe “imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota”, prevê-se que “nas apostas desportivas à cota, o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas.”
II- Tal norma, que se insere no regime de tributação relativo a tais tipos de apostas constante do dito diploma, não viola o princípio da igualdade, quer considerando o previsto no mesmo no que respeita a outros jogos e apostas online, quer considerando o previsto em sede do Código de Imposto de Selo no que respeita à tributação dos jogos sociais da SCML (Verba 11.3 da Tabela Geral anexa ao dito Código).
III – Tal entendimento não viola a proibição de excesso e o princípio da proporcionalidade.