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0129/02 AI generated

Administrative court dismisses appeal when authority reforms an act with new facts, curing defects and extinguishing the lawsuit.

Case Number 0129/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The administrative authority reformulated a previous decision regarding an overpayment, introducing new factual and legal grounds while waiving prior hearing rights. The court determined this reform constituted a ratification-sanation that cured the initial act's deficiencies. Consequently, the original subject matter of the lawsuit was replaced, leading to the extinction of the proceedings.

Legislator headnote

Official

REFORMA DO ACTO ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO SANAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. RECURSO CONTENCIOSO. EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.

Keywords

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administrative act reform ratification-sanation doctrine extinction of proceedings insufficient legal grounds new factual basis

Cited Legislation

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Art. 137 of the CPA
Art. 100 of the CPA
Art. 125 of the CPA
Art. 133 of the CPA
Art. 135 of the CPA
Art. 139 of the CPA
Art. 47 of the LPTA
Art. 103 of the LPTA
artº 137º do CPA

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC29722 DE 2000/02/21
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC29722 DE 2000/02/21.; AC STA PROC39804 DE 1998/04/15.; AC STA PROC45493 DE 2000/06/15.
AC STA PROC39804 DE 1998/04/15
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC29722 DE 2000/02/21.; AC STA PROC39804 DE 1998/04/15.; AC STA PROC45493 DE 2000/06/15.
AC STA PROC45493 DE 2000/06/15
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC29722 DE 2000/02/21.; AC STA PROC39804 DE 1998/04/15.; AC STA PROC45493 DE 2000/06/15.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF96 ART26 N 1 B. CPA91 ART100 ART125 ART133 N2 C ART135 ART137 ART139 N1 A. LPTA85 ART47 ART103 N1 C N2 A.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC29722 DE 2000/02/21.; AC STA PROC39804 DE 1998/04/15.; AC STA PROC45493 DE 2000/06/15.

[DATA DE ENTRADA] 01/30/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057673

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200205160129

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] VOGAL DO CONSELHO DIRECTIVO DO INGA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED PAG664.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D0B082A0C7EB048F80256BC100538BF2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo a autoridade administrativa competente entendido, antes do fim do prazo de resposta ao recurso contencioso, reformar um acto do Conselho Directivo do INGA, que ordenara a reposição de certa quantia, considerada indevidamente recebida, invocando para o efeito expressamente o artº 137º do CPA, acrescentando nova fundamentação de facto e de direito, bem como a dispensa da audiência prévia, tal acto deve configurar-se como uma ratificação-sanação.

II - A ratificação-sanação não é apenas possível nos casos de falta de fundamentação, mas como também nos casos de fundamentação insuficiente, pelo que ao renovar o conteúdo decisório do acto primário, dotando-o agora de fundamentação reputada suficiente, substitui o acto primeiro na ordem jurídica e determina a perda do objecto do recurso contencioso do primeiro acto, o que é causa de extinção da instância.